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A ABUSIVIDADE NOS REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS

A relação havida no contrato coletivo de plano de saúde encerra claramente um consumidor e um fornecedor de serviços. Durante algum tempo houve ainda discussão judicial quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, mas tal discussão resta hoje superada com a edição da Súmula 469 do STJ nos seguintes termos:

 

SÚMULA Nº 469 – APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.

 

Por seu turno, as empresas fornecedoras de planos de saúde estão sujeitas à fiscalização da Agência Nacional de Saúde e, por conseguinte, à sua normatividade para o exercício da atividade econômica.

Entretanto, aqui reside uma distinção importante no que tange as modalidades de planos da saúde eis que nas modalidades individuais há dever de obediência quanto a tabela de reajuste feitos anualmente pela ANS, ao passo que nos planos coletivos há liberdade tarifária não estando os prestadores de serviço obrigados a segui-la.

No caso dos contratos coletivos resta pacificado a possibilidade de reajustes fora dos parâmetros da ANS. Contudo, isto não quer dizer que nestes casos o fornecedor pode aplicar o reajuste que bem entende ao seu bel prazer.

Com efeito, cumpre gizar que não há qualquer ilegalidade na previsão de reajustes de contratos envolvendo relações de consumo, salvo se forem considerados abusivos.

Neste sentido é expresso o CDC:

 

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.   

 

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

 

Desta forma, o reajuste fora dos parâmetros da ANS é permitido, todavia, deve ser justificado.

É neste ponto que cabe a discussão sobre o enquadramento do reajuste do plano, pois não estando este devidamente justificado poderá ser reconhecida sua abusividade e logo ser declarada sua nulidade com a aplicação de índice diverso.

Portanto, é dever do fornecedor, com base no direito à informação que possui o consumidor, de demonstrar os elementos que justificam o reajuste do plano e não o fazendo ou fazendo-o com patamares muito elevados sujeitar-se a ver reconhecida a abusividade deste por afronta as regras consumeristas e ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade para ressaltar apenas algumas das violações legais.

Nestes casos oportuna denúncia ao PROCON local e, caso não seja resolvido o problema na via administrativa, a busca de uma solução na esfera judicial.

Lester Pires Cardoso

OAB/RS 51.188

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.

 



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