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ADICIONAL DE 25% PARA APOSENTADO INSS: STF NEGA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS

No dia 18/02/2019, o Ministro Luiz Fux decidiu INDEFERIR o pedido apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para suspender os processos que tratam da concessão do adicional de 25% para todos os tipos de aposentadoria.

O pedido foi realizado pela AGU após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter julgado o Tema Repetitivo nº 982, fixando a tese de “Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria.”.

Com a decisão, a expectativa é de que os processos suspensos voltem a tramitar e o entendimento do STJ, de aplicabilidade imediata, seja seguido pelos Tribunais Pátrios, de modo que, o direito ao adicional de 25% seja reconhecido para todos aqueles aposentados que necessitem de acompanhamento de terceiros para a realização de atividades rotineiras (ex.: tomar banho, fazer refeições,…).



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