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Adicional por tempo de serviço: direito do servidor público municipal

Servidores Municipais

O Adicional por Tempo de Serviço é direito de todo o servidor público municipal que tenha ingressado nos quadros do Município de Rio Grande ou do DATC (Departamento Autárquico de Transportes Coletivos) até outubro de 2003.

Tais servidores têm direito de receber a vantagem no percentual de 15% ou 25%, correspondente ao desempenho de quinze ou de vinte e cinco anos de tempo de serviço público municipal, respectivamente.

Ocorre que a Administração Pública Municipal não vem remunerando corretamente o adicional por tempo de serviço aos servidores, lhe causando prejuízos mensais passíveis de reparação.

Cabe ressaltar que os trabalhadores que ingressaram no serviço público a partir de novembro de 2003 não têm direito ao recebimento da vantagem, tendo em vista que este adicional foi extinto com a entrada em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos local (Lei Municipal nº 5.819/03).

Fonte: Lindenmeyer Advocacia & Associados S/S



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