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AGENTES CANCERÍGENOS E O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL

Uma vez cumpridos os requisitos legais, cabe ao segurado do Regime Geral de Previdência – INSS, a escolha do benefício que melhor atenda a seus interesses.

Dentre estas possibilidades a que podemos chamar de melhor é precisamente a Aposentadoria Especial, porquanto exige menos tempo que as demais espécies; 15, 20 ou 25 anos de contribuição para homens ou mulheres e o valor do benefício é integral, ou seja, não há incidência do fator previdenciário o qual reduz o valor do benefício.

Por outro lado, existe a possibilidade de Aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo e reconhecimento de atividade especiais sendo necessário 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 anos para os homens.

Recentemente a Turma Nacional de Uniformização firmou entendimento de que os segurados que trabalharam expostos a agentes cancerígenos podem ter o tempo especial reconhecido. A TNU entendeu que a simples exposição do trabalhador no ambiente de trabalho com agentes cancerígenos basta para que haja a comprovação da efetiva exposição.

A decisão derivou da análise de recurso do INSS contra decisão da Segunda Turma Recursal de Santa Catarina, a qual reconheceu como especiais os períodos em que o trabalhador foi exposto ao agente químico sílica, reconhecidamente cancerígeno, independente do período que a atividade foi exercida.

Cumpre observar que é dever do empregador realizar a entrega do PPP em situações como, por exemplo, rescisão do contrato de trabalho, para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários; quando solicitado pelo INSS ou pelo trabalhador para fins de verificar o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais ou para a simples conferência por parte do trabalhador.

Caso o segurado possua o PPP e o INSS se recuse a reconhecer o tempo especial, é possível buscar esse direito na via judicial, o mesmo valendo para os casos em que o primeiro entender estar equivocado o PPP, embora seja aconselhável fazer sua impugnação junto à empresa antes de entrar em juízo.

Ademais mesmo para aqueles segurados que já são aposentados, há possibilidade de conversão de tempo, a qual ensejaria o direito à revisão do benefício, tendo por consequência a majoração deste e mais o recebimento de atrasados.

Aline Machado

OAB/RS 107.415

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.



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