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APOSENTADORIA ESPECIAL E A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O benefício de Aposentadoria especial está previsto na Lei 8.213/91 sendo devido ao segurado que estiver trabalhando sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física no período de 15, 20 ou 25 anos, não sendo exigida uma idade mínima. No tocante ao valor deste benefício, o segurado que optar por esta Aposentadoria possuirá uma renda equivalente a 100% do salário de benefício.

Entretanto, caso a Reforma da Previdência seja aprovada nos termos da proposta divulgada cria-se uma regra de transição onde serão necessários 15 anos de efetiva exposição + 66 pontos ou 20 anos de efetiva exposição + 76 pontos ou 25 anos de efetiva exposição + 86 pontos. O cálculo muda para 60% + 2% a cada ano após os vinte até o limite de 100% e a média será calculada sobre todo o período contributivo.

Se hoje, como dito, o segurado precisa comprovar a exposição ao agente nocivo, com a reforma que se propõe ele deverá comprovar o efetivo prejuízo a sua saúde. Ora ao passo que se muda o fato gerador para a concessão da Aposentadoria especial, retira-se o objetivo de proteção Constitucional. Ainda será vedado o enquadramento por categoria profissional e por periculosidade, Lei Complementar poderá estabelecer critérios de idade mínima e tempo de contribuição e a médica será calculada sobre todo o período contributivo.

Por fim, reitera-se que se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional feita pelo atual governo que ainda poderá sofrer modificações e, diante desta situação de incertezas, estaremos acompanhando qualquer modificação a fim de informar e sanar eventuais dúvidas.

 

Aline Machado

OAB/RS 107.415

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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