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APOSENTADORIA ESPECIAL NO INSS, QUANDO VALE A PENA???

É sempre importante lembrar que uma vez cumpridos os requisitos legais, cabe ao segurado do Regime Geral de Previdência – INSS, a escolha do benefício que melhor atenda a seus interesses.

Dentre estas possibilidades a que podemos chamar de melhor é precisamente a Aposentadoria Especial, porquanto exige menos tempo que as demais espécies; 15, 20 ou 25 anos de contribuição para homens ou mulheres e o valor do benefício é integral, ou seja, não há incidência do fator previdenciário que é um redutor do valor do benefício.

Em síntese podemos dizer que é o melhor porque exige menos tempo e paga um valor integral. Ora se é o melhor, porque não é o mais utilizado como bem apontam as estatísticas do INSS??!!

As razões são diversas e buscaremos através delas orientar o segurado na sua futura escolha do melhor benefício. A primeira razão é que este benefício exige 25 anos de serviço em condições especiais, ou seja, que o segurado esteja exposto a agentes que possam causar danos a sua saúde e a maioria dos segurados ou não tem essa condição ou não conseguem prova-la.

A outra dificuldade diz respeito à exigência legal de que o segurado que se aposenta na Especial não mais possa continuar trabalhando como empregado sujeito a condições especiais, o que limita substancialmente suas possibilidades no mercado de trabalho se pretender continuar em atividade.

No caso brasileiro onde a aposentadoria tem sido muitas vezes um complemento de renda, tal restrição se mostra uma notável barreira à pretensão de segurados buscarem este benefício.

Entretanto, é importante lembrar que a restrição à atividade laboral diz respeito apenas àquelas onde houver exposição a agentes especiais que possam causar prejuízo a saúde do segurado, pois afora isso, perfeitamente possível a cumulação da Aposentadoria Especial com a atividade laboral como segurado empregado.

Além disso, tem ganhado força a possibilidade de buscar a Aposentadoria Especial ainda que se pretenda a possibilidade de continuar trabalhando sujeito a condições especiais e discutir esta restrição legal judicialmente.

O tema é controverso, mas o Supremo Tribunal Federal, dada sua relevância nacional, irá julgar a questão na modalidade de Repercussão Geral, o que trocando em miúdos, significa que adotará posição única para todo o País admitindo ou não aos segurados que optarem pela Aposentadoria Especial continuar trabalhando em atividade sujeitas a condições especiais.

Em todo caso, poderá o segurado esperar que o STF se pronuncie sobre o tema, o que o fará em algum momento ou buscar desde já a via judicial se tiver interesse em antecipar as vantagens econômicas, mas neste caso seria oportuno fazer um pedido condicionado, qual seja a concessão da Aposentadoria Especial se for reconhecida a inconstitucionalidade da norma legal que hoje impede a continuidade da atividade sujeita a condições especiais, o que lhe permitiria somente receber o benefício e eventuais valores atrasados com segurança.

 

Lester Pires Cardoso – OAB/RS nº 51.188

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.



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