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APOSENTADORIA POR IDADE NO INSS PARA SERVIDORES VINCULADOS AO CVMI

O artigo 40, § 6º da Constituição Federal, veda o recebimento de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, ressalvada a hipótese de o servidor ter exercido cargos cumuláveis enquanto esteve em atividade. Assim é franqueado ao servidor público o recebimento de proventos em decorrência da ocupação de dois cargos efetivos durante o período em que esteve exercendo as atribuições de seu cargo.

Deste modo, não traz qualquer vedação quanto ao recebimento simultâneo de aposentadorias junto ao Regime Próprio e junto ao Regime Geral, permitindo-se, dessa forma, a conclusão de que é possível ao cidadão o recebimento de aposentadorias em ambos os regimes.

Ainda neste sentido, é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto à concessão de dupla aposentadoria, de acordo com decisões da Corte Superior, depende da comprovação do desenvolvimento concomitante de atividades regidas em dois regimes de trabalho diferentes, ou seja, uma atividade no serviço público e outra na iniciativa privada. O solicitante deve atestar que contribuiu, efetivamente, para os dois regimes, pois a contribuição para os dois regimes distintos é obrigatória para a concessão de mais de uma aposentadoria.

Segundo os ministros da Terceira Seção do STJ – órgão composto pelos membros das Quinta e Sexta Turmas, responsáveis pela análise de processos sobre temas previdenciários, o entendimento que autoriza a concessão de dupla aposentadoria não viola os artigos 96 e 98 da Lei nº 8.213/1991. É importante ressaltar que, se a contribuição tiver ocorrido em apenas um dos regimes de trabalho, a contagem do tempo servirá apenas para uma aposentadoria.

Outra orientação firmada pelo STJ sobre o tema autoriza o aproveitamento de eventual excesso de tempo de serviço calculado em um regime para efeito de aposentadoria por tempo de serviço em outro regime. Isso significa que o servidor aposentado em regime estatutário, por exemplo, que tem sobra de períodos, caso solicite outra aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), poderá utilizar o tempo que sobrou do estatutário no cálculo para a nova aposentadoria. As decisões têm por base o artigo 98 da Lei n. 8.213 /1991.

Por fim, é possível perceber que aquele servidor do Estado, que serviu a Brigada Militar e atualmente faz parte do Corpo Voluntário de Militares Inativos (CVMI), amparado tanto pela legislação, quanto pela jurisprudência consolidada no STJ, pode vir a requerer aposentadoria por Idade pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), uma vez preenchidos os requisitos desta espécie (180 meses de contribuição; 65 anos (homem) ou 60 anos (mulher)).

Lester Pires Cardoso – OAB/RS 51.188

Rodrigo Soares dos Santos – Estagiário



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