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ARTIGO – ATUALIZAÇÕES SOBRE O ADICIONAL DE 25% PARA OUTRAS APOSENTADORIAS NO INSS

O adicional de 25% é um benefício previdenciário que garante aos segurados aposentados por invalidez um acréscimo de 25% ao valor do seu benefício se for constatada a necessidade de apoio de terceiros para as necessidades básicas do segurado nos termos do art.45 da Lei 8213/91.

No âmbito administrativo (INSS) a concessão deste benefício fica limitada apenas aos segurados que se aposentaram por invalidez já que este faz interpretação literal da lei e não há previsão na legislação infra legal de extensão deste para outras aposentadorias.

Entretanto, no que diz respeito a questão judicial, especialmente com base no princípio isonômico, a matéria esta longe de ser pacifica havendo entendimentos jurisprudenciais nos dois sentidos, ou seja, decisões que entendem que de fato o adicional de 25% é restrito aos segurados aposentados por invalidez e outros que o estendem a outras espécies como por exemplo a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Dentro do TRF4 que tem jurisdição em nosso Estado a matéria foi objeto de um IRDR (tipo de incidente processual que tem por objetivo uniformizar o entendimento jurisprudencial) recentemente e será julgada como o tema 5 do Tribunal o que determinará a uniformização sobre o tema (uma única posição).

O mesmo ocorre na Corte responsável por uniformizar todo o entendimento sobre legislação federal, já que o STJ no presente ano também admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) 236 que trata da mesma temática e com isso determinou a suspensão de todos os processos que tratam da matéria no País.

Como pode ser observado, a matéria ainda não foi pacificada mas isto não deve demorar já que devidamente processados pedidos de uniformização que acabarão por determinar uma posição única do Judiciário com respeito a matéria.

Enquanto isso não ocorre, poderão os segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência (INSS) que potencialmente se enquadram neste direito, ou seja, necessitam atualmente de apoio de terceiros e se aposentaram por outras espécies que não a invalidez, duas hipóteses principais.

A primeira é aguardar que o Judiciário de fato pacifique a questão evitando assim o ingresso de uma ação judicial que talvez não reverta em qualquer proveito ao segurado, porém com o inconveniente de que não receberá ou receberá menos valores caso a tese consagrada seja o da extensão do adicional a outras espécies.

De outra parte, poderá ingressar imediatamente com este tipo de ação, com o processo ficando sobrestado (suspenso) até o julgamento final nas Cortes Superiores com a vantagem de receber os valores correspondentes ao acréscimo no mínimo durante todo o tempo de tramitação do processo caso consagrada a tese referente ao período em que tramitou a ação judicial.

De qualquer sorte dois temas merecem reflexão, o primeiro deles é a necessidade ou não de buscar inicialmente o INSS, especialmente tendo em vista a posição do Supremo que exige a provocação da via administrativa.

Sobre esta questão, muito embora entendamos que se poderia estar diante de uma exceção reconhecida pelo próprio Supremo no sentido de que não há necessidade de provocação se o INSS é consabidamente contrario a tese como é o caso, nos parece um risco desnecessário, a uma porque interpretação sujeita a riscos (com consequências práticas, já que ausência de provação da via administrativa determina que o processo não continue até que este procedimento seja adotado o que implica em perda de tempo, valor inestimável tratando-se de segurados já aposentados) e finalmente porque do protocolo no INSS contaria a data do inicio do beneficio (DER), o que garante a ampliação dos valores a serem recebidos em caso de ganho de causa.

A outra preocupação é a utilização de tutelas provisórias de qualquer espécie posto que há entendimento do STJ que valores recebidos nestes casos quando houver reversão no mérito deverão ser devolvidos, situação que pode ocorrer nestes casos pois justamente não se sabe qual será a decisão final quanto ao tema em apreço, de qualquer sorte, o único caminho para não correr riscos é singelamente não pedir a tutela provisória que é uma opção do segurado.



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