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ARTIGO – O HIV E A INCAPACIDADE SOCIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MÉDICO JUNTO AO INSS

Conforme a Constituição Federal e a Lei 8213, que dispõem sobre benefícios da Previdência Social, todos os indivíduos que preencherem requisitos estabelecidos pelas normas possuem o direito de requerer o amparo pecuniário do INSS, seja ele, o Auxílio Doença, Aposentadorias, LOAS deficiente, dentre outros.

Entre os requisitos exigidos por Lei, em regra, é imprescindível a existência de doença e sua incapacidade física/mental em decorrência da moléstia de modo temporário ou permanente.

Ocorre que em alguns casos a incapacidade (requisito exigido nos termos da lei) não é preenchida pelos portadores do vírus HIV, isso porque muitos conseguem administrar a doença e seus efeitos através de medicamentos evitando assim a incapacidade física para o exercício da atividade laboral.

Contudo, sabe-se da existência da dificuldade de pessoas portadoras do vírus conseguirem permanecer em um emprego ou ainda conseguir uma oportunidade em decorrência do estigma social que carregam por possuir HIV.

Diante da situação acima, o judiciário tem entendido que aqueles que possuem o vírus e em decorrência dele sofrem discriminação e exclusão em sociedade, a qual afeta até mesmo a chance de conseguirem se sustentar financeiramente, poderão ser considerados Incapazes Socialmente perante a Previdência Social.

Significa dizer que mesmo não havendo incapacidade física, se comprovado a existência da incapacidade Social o individuo poderá requerer o benefício junto ao INSS.

A existência do estigma social se tornou tema importante no ordenamento jurídico, além da CF já prever o princípio da igualdade e não discriminação foi necessária à criação da Lei 12.984/2014 que torna crime as condutas discriminatórias contra o portador do HIV e AIDS doentes ou ainda em razão da sua condição de portador.

Além das medidas adotadas a fim de punir quem discrimina, o INSS por meio dos peritos e assistentes sociais, também deverá ter sensibilidade ao analisar pedidos de benefícios médicos por portadores do vírus, devendo averiguar não apenas as condições de saúde propriamente dita para definir o preenchimento do requisito da incapacidade, mas sim observar a condição social a que o individuo encontra-se exposto.

Desta forma a discriminação hoje existente contra os portadores da doença acaba se revelando em importante condição na avaliação da incapacidade e deverá ser analisada em conjunto com os elementos médicos presentes no histórico do cidadão ou cidadão que buscam o benefício.

Sendo assim, conclui-se que nos casos de portadores de HIV e AIDS que possuírem a incapacidade física poderão ter o direito ao recebimento do benefício previdenciário/assistencial como qualquer outro individuo, contudo em outras situações se houver aptidão física, mas socialmente encontrar-se incapaz também poderá fazer jus a estes.

Lester Pires Cardoso

OAB/RS 51.188



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