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ARTIGO – RESPONSABILIDADE CIVIL DAS AGÊNCIAS DE TURISMO EM CASO DE DANOS AO CONSUMIDOR

As agências de turismo, como se sabe, são empresas que exercem atividade econômica, comumente de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos.

Embora a lei inclua nessa classificação empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final (contratante), na quase totalidade dos casos atuam como meras intermediárias. Ou seja, desenvolvem uma atividade de intermediação entre os fornecedores efetivos dos serviços turísticos e os consumidores, cobrando uma taxa do consumidor como preço pela intermediação.

Na condição de intermediários, realizam a oferta/reserva a venda de passagens, acomodações em meios de hospedagens, ingressos para espetáculos e shows, bem como providenciam transporte turístico, locação de veículos e desembaraço de bagagens, e ainda atuam como operadoras, organizando e executando programas, roteiros e itinerários de viagens, excursões e passeios turísticos, incluindo a recepção, transferência e assistência ao turista.

Ainda que as agências atuem meramente como intermediárias entre os turistas e os prestadores efetivos dos serviços turísticos, estas estão sujeitas a um regime jurídico bastante ampliado de responsabilização. Mais especificamente, respondem diretamente por qualquer dano que o consumidor venha a sofrer em qualquer momento da cadeia de prestação de serviços.

A responsabilidade das agências engloba todos os serviços que o consumidor adquire por seu intermédio, mesmo sendo prestado por outra empresa, como, por exemplo, serviço de transporte, hotel e outros.

Assim, caso ocorra uma má prestação de serviço durante a estada no hotel, não realização do serviço, o turista pode buscar a reparação dos danos sofridos, sejam patrimoniais ou morais, diretamente da agência que lhe vendeu o serviço turístico.

Isso se explica porque as agências de turismo estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, que regula as relações entre fornecedores e consumidores.

Assim, ao realizar a venda de qualquer serviço e/ou pacote turístico, as agências de turismo assumem, aos olhos da lei, uma clara posição de fornecedores de serviços, com todas as consequências jurídicas desse enquadramento.

Cumpre salientar, a título de exemplo, que nos casos em que a empresa de transporte não embarca o passageiro (em razão de overbooking), o hotel não honra a reserva, o consumidor pode demandar buscando a reparação dos danos, em face daquele que vendeu/intermediou os serviços, bem como daquele que operou de fato o serviço, tendo em vista a responsabilidade subsidiaria das agências.

Diante das considerações acima expostas, conclui-se que é plenamente possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação havida entre as agências de turismos e o consumidor, sendo possível exigir a condenação desta pelos danos patrimoniais e morais, advindos da má prestação do serviço prestado, levando em consideração as peculiaridades de cada caso.

Lester Pires Cardoso –OAB/RS 51.188

Rodrigo Soares dos Santos – Estagiário



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