Publicações

AS MUDANÇAS NO BPC-LOAS QUANTO A RENDA FAMILIAR

O benefício de Prestação Continuada – BPC –LOAS é um direito de natureza assistencial conferido aos idosos e deficientes que provarem condição de vulnerabilidade social fazendo jus ao recebimento de um salário mínimo.

Um dos frequentes debates judiciais quanto a concessão deste benefício diz respeito a composição da renda familiar, posto que um dos requisitos para a analise da vulnerabilidade social. No âmbito do STF, a matéria foi objeto de duas grandes e cruciais discussões, ambas favoráveis aos pretendentes a este direito.

Na primeira delas houve uma relativização da renda de ¼ de salário mínimo por integrante do núcleo familiar o que permitiu uma avaliação mais ampla das condições sócio econômicas destes cidadãos para a concessão do benefício. Além desta, a Corte acabou também fazendo uma interpretação extensiva do art.34 Estatuto do Idoso no sentido de excluir do cálculo os valores recebidos por outros integrantes do núcleo familiar a título de outros BPC’s ou de benefícios previdenciários iguais ao salário mínimo.

Para além destas decisões judiciais, temos as seguintes rendas que se excluem do cálculo previstas no art.4º do Decreto 6214/2007:

 

I – benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; 

II – valores oriundos de programas sociais de transferência de renda;

III- bolsas de estágio supervisionado;

IV – pensão especial de natureza indenizatória e benefícios de assistência médica, conforme disposto no art. 5o;                     

V – rendas de natureza eventual ou sazonal, a serem regulamentadas em ato conjunto do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e do INSS;

VI – rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem.

 

A matéria é complementada quanto a renda pela recente Portaria Conjunta Nº3 (art.8º) nos seguintes termos:

  1. c) o salário de contribuição não integra a renda mensal bruta familiar quando o
    requerente do BPC, o beneficiário ou os demais membros do grupo familiar contribuírem como segurados facultativos do Regime Geral da Previdência Social – RGPS; desde que observado o critério de renda per capita mensal bruta familiar; e
  2. e) a renda sazonal ou eventual, que consiste nos rendimentos não regulares
    decorrentes de atividades eventuais exercidas em caráter informal, não serão computadas na renda bruta familiar desde que o valor anual declarado dividido por dose meses seja inferior a um quarto do salário mínimo.

Por fim, a mesma Portaria no §1º do art.8º dispõe sobre os membros que não compõem o núcleo familiar para fins de BPC/LOAS para o computo da renda familiar, da seguinte forma:
I – o internado ou acolhido em instituições de longa permanência como abrigo, hospital ou instituição congênere;

II – o filho ou o enteado que tenha constituído união estável, ainda que resida sob o mesmo teto;

III – o irmão, o filho ou o enteado que seja divorciado, viúvo ou separado de
fato, ainda que vivam sob o mesmo teto do requerente; e

IV – o tutor ou curador, desde não seja um dos elencados no rol do § 1º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993.

 

Desta forma, os cidadãos que pretendam esta espécie de benefício devem estar atentos as situações em que a legislação permite modificar a renda do núcleo familiar ou a alteração de seus integrantes pois com isso terão melhores condições de obtenção do BPC/LOAS, notadamente agora que sua REVISÃO será mensal especificamente quanto ao critério renda.

Lester Pires Cardoso

OAB/RS 51.188

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



Entre em contato com o nosso escritório