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CADASTRO INDEVIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Um dos grandes atrativos oferecido pelos estabelecimentos comerciais é aumento das facilidades de pagamento, pois assim, tornam as condições mais atrativas conseguindo ampliar o número de clientes.

Decorrente disso, com a expansão do crédito surgiram igualmente sistemas de cadastro de inadimplentes com o firme objetivo de preservar este mercado e também alertar os fornecedores sobre o perfil do consumidor que pretende esse direito.

Porem, se de um lado a lei consumerista admite os cadastros de crédito por outro há evidente preocupação com o uso indevido do cadastramento por parte dos fornecedores.

Desta forma, há casos de que esse inadimplemento é feito de forma equivocada pela empresa, ou seja, o consumidor realizou o normalmente pagamento da conta e não foi registrado pela empresa, fazendo com que este fique como inadimplente indevidamente.

O inadimplemento resulta em cadastro nos órgãos de proteção ao credito como o SPC e Serasa, e assim, o consumidor que foi prejudicado por tal ato por teu seu direito ao crédito restringido, poderá requerer indenização por danos morais, tendo em vista o cadastro indevido nestes órgãos.

O consumidor deve estar atento ao fato que o direito de indenização neste caso decorre da negativação indevida mas existem entendimentos jurisprudenciais no sentido de afastar o dano moral se o consumidor tiver outro ou outros cadastros negativos.

Cabe registrar ser importante não deixar que o transcurso do tempo ocasione a impossibilidade de reconhecimento de um direito, posto que boa parte das ações judiciais tem prazo para o seu exercício

Ademais, destacamos a importância de sempre guardar os comprovantes de pagamento, pois esta será a prova que o consumidor quitou a dívida, caracterizando então a cobrança indevida e por consequência o indevido cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.

Por fim, em casos que acontecerem cadastro indevido no SPC ou SERASA, o consumidor pode e deve procurar seus direitos na via judicial valendo-se dos dispositivos legais mencionados, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

 

Lester Pires Cardoso                                                Larissa Silveira de Souza

OAB/RS 51.188                                                                          Estagiária

 

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.”



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