Direito Administrativo

A Instrução Normativa (IN) nº 02/2018, publicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) e que tem por objetivo “orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais” afetos à jornada de trabalho dos servidores públicos, tem sido objeto de muitos questionamentos, sobretudo, no que...

 Nos últimos dias 8 e 9 de novembro ocorreu em Brasília o Encontro Jurídico da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil. O escritório, assessoria da APTAFURG Sindicato, foi representado pelo advogado Renan Souza Teixeira.As assessorias jurídicas e...

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