Direito Administrativo

A Instrução Normativa (IN) nº 02/2018, publicada pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG) e que tem por objetivo “orientar, uniformizar e estabelecer critérios e procedimentos gerais” afetos à jornada de trabalho dos servidores públicos, tem sido objeto de muitos questionamentos, sobretudo, no que...

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