Direito Previdenciário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará através do Tema 999 se os segurados/aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito a incluir no período básico de cálculo das aposentadorias as contribuições anteriores ao Plano Real (07/1994).Desde a promulgação da Lei 9.876/99, os...

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