Direito Previdenciário

Atualmente, nosso sistema previdenciário público (RGPS), conta com alguns benefícios denominados programáveis, entre eles, os mais acessados pelos segurados, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade.Hoje, aqueles segurados homens, que completarem 35 anos de contribuição, e, mulheres, 30 anos de contribuição, possuem direito...

A reforma da previdência proposta pelo governo Bolsonaro traz enormes e preocupantes mudanças neste sistema caso seja integralmente aprovada.Como costuma acontecer em qualquer processo de mudança de sistemas jurídicos, existem aqueles que perdem, e, muito, com estas alterações, mas também há aqueles que ganham, embora...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará através do Tema 999 se os segurados/aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito a incluir no período básico de cálculo das aposentadorias as contribuições anteriores ao Plano Real (07/1994).Desde a promulgação da Lei 9.876/99, os...

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