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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938 para declarar inconstitucionais trechos de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que admitiam a possibilidade de trabalhadoras...

 A Aposentadoria do Professor é um benefício previsto no Art. 201, §8º, da CF/88, o qual prevê a redução de cinco anos de contribuição (25 anos mulher ou 30 anos homem), para professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na...

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