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COBRANÇA INDEVIDA FEITA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO

As instituições privadas de ensino têm criado formas “facilitadas” de pagamento dos seus cursos, com o intuito de incentivar as pessoas a começarem uma graduação ou pós-graduação.

Isso de forma geral é muito positivo para os consumidores destes produtos. Contudo, em alguns casos este tipo de contratação tem causado transtornos aos estudantes, posto que as cobranças não estão sendo feitas de acordo com o oferecido e contratado.

Desta forma, há inúmeras situações nas quais consumidores estão sendo cobrados indevidamente por mensalidades, livros e entre outros e muitas vezes, por falta de informação acabam não procurando orientação acerca disso.

Outro caso muito comum, são aquelas pessoas que trancaram ou cancelaram o curso e ainda assim continuam sendo cobradas pelas mensalidades ou por algum outro tipo de débito.

Assim, quando caracterizada a cobrança indevida, os consumidores têm direito a indenização e, até mesmo, podem conseguir ressarcimento em dobro dos valores pagos indevidamente conforme assegura o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Ademais, a conduta lesiva pode ensejar ao consumidor o direito de ser indenizado por danos morais, dado todo o constrangimento decorrente do fato.

Há julgados favoráveis para casos como esses citados acima, contudo, com relação aos valores das indenizações é muito relativo, pois cada caso possui as suas peculiaridades e o valor irá variar de acordo com elas. Diante disso, cada caso especifico terá um valor arbitrado pelo judiciário em caso de acolhimento da pretensão do consumidor.

Um cuidado importante é não deixar que o transcurso do tempo ocasione a impossibilidade de reconhecimento de um direito, posto que boa parte das ações judiciais tem um prazo para o seu exercício.

Portanto, neste caso é fundamental que o consumidor tenha cuidado com a prescrição deste tipo de ação, pois após se passar este tempo e o consumidor não exerceu seu direito, não será mais possível ingressar com uma ação judicial, pois esta estaria prescrita.

Por fim, em casos que acontecerem cobranças indevidas pelas instituições privadas de ensino, o consumidor pode e deve procurar seus direitos, seja inicialmente na própria instituição de ensino ou na instituição financeira, seja no Procon quando não for possível uma solução direta amigável e finalmente na via judicial.

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.”

 

Lester Pires Cardoso – OAB/RS 51.188

Larissa Silveira de Souza – Estagiária de Advocacia



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