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CONDICIONAMENTO PARA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO

Há uma série de lojas que disponibilizam para os seus clientes o crediário, sendo feito diretamente junto a elas, assim, o cliente faz um cadastro e é disponibilizando o limite de valor para realizar as compras no crediário.

Assim, o fornecedor disponibiliza uma quantidade de parcelas sem a incidência de juros e se a pessoa quiser fazer em mais vezes terá o acréscimo de juros na parcela. Assim, a pessoa tem a faculdade de escolher se quer pagar os juros ou não.

Contudo, há casos em que a pessoa já está chegando ao limite do valor que tem disponível junto a loja e quando vai realizar uma compra acaba excedendo esse limite imposto por estes.

Desta forma, a loja condiciona a liberação desse credito que falta para o cliente realizar a compra, contudo, para fazer a liberação desse credito faltante o consumidor tem que fazer o parcelamento da compra acima das parcelas sem juros, ou seja, se até 5x é sem juros. A loja somente libera esse credito se o cliente fizer acima de 6x, pois assim, tem o acréscimo dos juros.

Diante disso, condicionar a liberação do credito não é ilegal, porém proibir que o cliente pague em menores prestações e sem a incidência de juros é uma medida abusiva.

Isto posto, quando tal pratica for feita pela loja, os consumidores devem buscar orientação ao PROCON. Caso o procedimento não tenha êxito, podem finalmente buscar judicialmente o ressarcimento dos valores pagos a títulos de encargo.

Desta forma, comprovada a ilegalidade da conduta da empresa ré, o consumidor pode ser indenizado também por danos morais, tendo em vista a proibição do pagamento sem a incidência de juros.

Importante destacar que para ser possível ingressar com uma ação judicial, é necessárias provas, tanto da compra, das parcelas com a incidência de juros e tudo que o consumidor achar relevante para então comprovar o ocorrido.

Por fim, em casos que acontecerem situações típicas a esta é importante que o consumidor procure os seus direitos tanto na via administrativa como judicial valendo-se dos dispositivos legais, especialmente no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

Lester Pires Cardoso – OAB/RS 51.188

Larissa Silveira de Souza – Estagiária

 

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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