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ARTIGO – A CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL APÓS O RETORNO DE BENEFÍCIO MÉDICO

No dia 25 de outubro deste ano o Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (incidente processual que objetiva uniformização do entendimento jurisprudencial) firmando entendimento que as pessoas que estão sob o benefício de auxílio doença e aposentadoria por invalidez não acidentária, após a alta, podem utilizar esse período como tempo especial.

Importante ressaltar que, embora o segurado trabalhe exposto a agentes nocivos, o INSS não reconhece como atividade especial o período de afastamento em benefício médico não acidentário, ou seja, relacionado ao trabalho.

O efeito prático da recente decisão pode acarretar vantagens em três diferentes aspectos.

O primeiro deles refere-se à possibilidade do segurado buscar a Aposentadoria Especial se comprovar quinze, vinte ou vinte cinco anos de exposição a agentes nocivos, independente de ser homem ou mulher, sendo que tal benefício além de possuir um prazo significativamente menor do que a aposentadoria por tempo de contribuição, não sofre a incidência do fator previdenciário, o que faz, na prática, aumentar o valor do benefício ou de outra forma, evitar sua brutal redução.

O segurado que optar pela Aposentadoria Especial atualmente fica impossibilitado de continuar no trabalho sujeito a agentes insalutíferos, porém quanto a tal impossibilidade já existem decisões concedendo este benefício independente do afastamento do trabalho inclusive a matéria ganhou repercussão geral e foi aberto o debate no Supremo Tribunal Federal.

Por outro lado, o segurado que não desejar sair na Aposentadoria Especial tem a segunda possibilidade, ou seja, fazer a conversão de tempo especial em comum, cuja principal vantagem é de ordem econômica, já que reduz o impacto do fator previdenciário. Assim, o segurado obtém um benefício significativamente mais vantajoso.

Por fim, a terceira possibilidade refere-se a atingir de forma mais rápida o número de pontos necessários para a concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário, ou seja, através da fórmula 85/95.

Observe que em uma ou outra situação o reconhecimento da atividade especial será sempre vantajoso para o segurado, pois mesmo que não queira a Aposentadoria Especial, poderá utilizar a conversão para a obtenção de uma Aposentadoria por Tempo de Contribuição mais benéfica.

Ainda é importante lembrar que em inúmeros casos o segurado não consegue comprovar que exerceu atividade mediante exposição a agente nocivo no momento da concessão de sua aposentadoria. Nesta situação é cabível, desde que seja feita prova através de novos documentos ou documentos nunca utilizados no processo de concessão, pleitear a revisão do benefício previdenciário a fim de reconhecer a especialidade de determinado período.

Como visto, a recente decisão do TRF da nossa região expandiu a possibilidade de reconhecimento de atividade especial e, desta forma, amparou os segurados que trabalham expostos a agentes nocivos os quais podem gerar incapacidades que não necessariamente reconhecidas como acidentárias.

Aline Machado

OAB/RS 107.415

 

 



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