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DEMORA NA ENTREGA DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR: DANOS CAUSADOS POR TAL CONDUTA DEVEM SER REPARADOS

Ao ingressar em um curso de ensino superior, a maior parte dos acadêmicos buscam além do conhecimento, todos os demais requisitos necessários, para, após a colação de grau, exercer a profissão escolhida. Ocorre que, em muitos casos, ao chegar ao fim de uma jornada de longos anos de estudo, os acadêmicos se deparam com uma situação totalmente inexplicável, que é a dificuldade para receber o tão esperado diploma.

O que não se observa no caso é que o estudante deve ser tratado também como consumidor, e assim, ser amparado pelo Código de Defesa do Consumidor o qual determina que o prestador de serviços, no caso, a Instituição de Ensino, responde, independentemente de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, e é evidente que a não entrega do diploma, independente da causa, é um grande defeito na prestação dos serviços.

Como já dito, o intuito principal do estudante ao se matricular em uma Instituição de Ensino Superior é a obtenção do diploma de conclusão do curso a fim de inserir-se no mercado de trabalho de forma compatível ao nível de aprendizado e conhecimento adquiridos ao longo da vida acadêmica.

Aliás, a comprovação formal dos estudos é realizada exclusivamente através do diploma, o qual, em hipótese alguma deve ser negado ao aluno, sendo totalmente inaceitável o acadêmico concluir os estudos e ter que praticamente que implorar pela entrega do diploma que, por vezes, leva anos.

Com a demora se vão as possibilidades e, talvez, os sonhos em exercer a profissão, inclusive porque, algumas profissões exigem o referido documento para a expedição da carteira profissional permanente, de modo que, não deve o acadêmico ficar exercendo sua profissão com cadastro provisório por culpa exclusiva da Instituição de Ensino.

É evidente o sentimento de frustração daquele que, após anos de dedicação, entremeado de muito estudo, privações, e despesas, descobre que não pode buscar emprego na profissão para a qual se preparou, tampouco realizar cursos de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, nem prestar concursos públicos; tudo porque a Instituição de Ensino não concluiu a prestação dos serviços acordados.

Além disso, há de se considerar, ainda, o ambiente de desconforto e desconfiança gerado no seio social: pais, parentes, amigos, conhecidos, enfim, todos aqueles que convivem com o aluno e tem como certa a diplomação. A demora, nas hipóteses em que esta ultrapassa anos, expõe ao ridículo o “pseudo-profissional”, que conclui o curso, mas se vê impedido de exercer a profissão.

Por estas razões, a negativa ou demora na entrega do diploma de formação gera, em muitos casos, danos materiais e morais, uma vez que é notório o nexo causal entre a conduta da Instituição e os eventos danosos que sofre o estudante (ausência de diploma e falta de oportunidade no mercado de trabalho).

Importante destacar, que principalmente pelo caráter punitivo e pedagógico da reparação por danos morais, os Tribunais Pátrios vêm reconhecendo o direito a indenização para os acadêmicos que se encontram nesta situação, uma vez que, como já demonstrado, na maior parte dos casos, tal conduta vai muito além dos meros dissabores cotidianos.

Diante das ponderações, conclui-se que é plenamente possível e exigível a condenação da Instituição de Ensino por danos materiais e morais em caso de negativa ou demora na entrega do diploma de conclusão do curso, o que se revela uma decisão totalmente acertada e amplamente amparada pela legislação.

 

Guilherme Novo Silveira

OAB/RS 92/794

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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