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DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

No presente ano o governo Bolsonaro encaminhou proposta de emenda constitucional (PEC 06-2019), chamado de Nova Previdência, trazendo profundas alterações nos regimes previdenciário e assistencial.

A reforma, diferente das que foram feitas até agora, mantém no texto constitucional basicamente as coberturas, ou seja, menciona quais as contingências, como idade avançada, incapacidade e morte estarão protegidas, deixando de fora praticamente todas as demais regras, em especial sobre os requisitos para aquisição, cálculo e reajuste dos benefícios.

Estas mudanças dialogam com todos os brasileiros, porque ao retirar do texto constitucional estes direitos e remetê-los para uma futura lei complementar que trará estes requisitos, cada um de nós não terá a condição de saber com base na Constituição as perguntas chave quando se fala em Previdência e Assistência que são: QUANDO receberei? QUANTO receberei? E, COMO será reajustado meu benefício?

Mas qual o problema disso???? O problema em primeiro lugar é que tal retirada transforma este projeto em um enorme CHEQUE EM BRANCO dando a possibilidade a este ou a qualquer outro governo de fazer novas regras futuras que ninguém sabe como serão.

O segundo problema é que poderia este governo fazer isso muito facilmente já que a mudança de uma norma constitucional é muito mais difícil de fazer do que uma lei complementar, ou seja, além de ignorar como serão as regras básicas já mencionadas que efetivamente interessam aos segurados, a única coisa que se sabe é que elas poderão ser aprovadas, vale repetir, com maior facilidade pelo governo de plantão do que se forem mantidas na Constituição.

Não é preciso dizer que somente se retira direitos da Constituição se pretendemos modificá-los ou retirá-los de forma mais fácil, precisamente o que está fazendo o governo Bolsonaro com esta proposta de PEC.

Em síntese, a desconstitucionalização trazida pela proposta significa que não saberemos quais as regras que irão valer quanto aos requisitos de concessão, cálculo e atualização dos benefícios pois não estarão mais asseguradas pela Constituição Federal, mas sim em uma futura Lei Complementar, tornando todas as regras referentes a QUANDO, QUANTO e COMO obter um benefício trazidas pela PEC com caráter TRANSITÓRIO.

Desta forma, todas estas regras irão mudar e a única coisa que é possível afirmar com base na PEC é que, da forma como ela está sendo direcionada, facilitará muito para QUALQUER governo mudar TODAS as regras previdenciárias por não estarem mais na CONSTITUIÇÃO, o que gerará certamente INSEGURANÇA JURÍDICA para todos os brasileiros já aposentados, e, principalmente que pretendem se aposentar algum dia.

 

Lester Pires Cardoso – OAB/RS 51.188

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.



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