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EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO É CONDENADA AO PAGAMENTO DE DANO MORAL PELO ATRASO RECORRENTE DE SALÁRIOS

O Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Rio Grande ingressou com ação coletiva em desfavor de empresa de transporte coletivo local em razão do reiterado atraso no pagamento de salários dos seus trabalhadores, postulando o pagamento das verbas até o quinto dia útil do mês, bem como indenização por dano moral.

Em Rio Grande foi deferida liminar para que fosse efetivado o pagamento salarial em prazo adequado. A referida decisão foi descumprida, o que acarretou também na fixação de multa à empresa em sentença.

Agora, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região determinou que a empresa seja condenada também ao pagamento de indenização por dano moral aos trabalhadores.

 

EMENTA: ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO

Demonstrada a ocorrência de atraso reiterado no pagamento dos salários DEVIDA. presume-se o dano moral indenizável, ainda que a mora salarial tenha ocorrido apenas em parte do período de vigência do pacto laboral. Aplicação da Súmula nº 104 deste Tribunal.

 

Cabe recurso da decisão.

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina



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