Publicações

ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO FORMANDO: POSSIBILIDADE DE QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO

O Tribunal Regional Federal da 4ª região – TRF4 – tem compreendido que estudantes universitários reprovados em disciplinas pré-requisitos para a matrícula em outras disciplinas, desde que no último ano de faculdade, têm direito à quebra de pré-requisito para que possam cursar todas as disciplinas faltantes e, assim, realizar a formatura dentro do prazo planejado.

O direito foi concedido a dois estudantes do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) no ano de 2017, através de decisão liminar confirmada em sentença e em acórdão do TRF4.



Entre em contato com o nosso escritório