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A FINANCEIRIZAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA

A reforma da previdência proposta pelo governo Bolsonaro traz enormes e preocupantes mudanças neste sistema caso seja integralmente aprovada.

Como costuma acontecer em qualquer processo de mudança de sistemas jurídicos, existem aqueles que perdem, e, muito, com estas alterações, mas também há aqueles que ganham, embora geralmente a minoria, e, já com maior poder aquisitivo.

Pois bem, neste projeto quem perde são os segurados que visam se aposentar futuramente, pois verão o valor dos benefícios diminuir drasticamente pela aplicação das novas regras. Perdem também, os já aposentados pelo fim da garantia constitucional de que seus benefícios não obrigatoriamente terão reposições para preservar-lhes o valor real.

E quem ganha???? Ganha indiscutivelmente o Mercado Financeiro porque a Previdência Pública hoje operada exclusivamente por entidades públicas na gestão de seus recursos, entidades que não tem fins lucrativos, passará a ser operada por instituições financeiras que irão cobrar, e bem, para fazer a gestão dos recursos públicos destinados a Previdência aumentando ainda mais suas margens de lucro.

Esta mudança será operada de forma direta e indireta, mas todos com o mesmo resultado final, qual seja, o incrível aumento da participação de instituições financeiras privadas na gestão de recursos públicos na Previdência Pública, o que não ocorre hoje.

De forma DIRETA, teremos várias modalidades de participação, a primeira pela permissão que instituições financeiras operem o regime complementar dos servidores (art. 40 § 15, da Constituição Federal da PEC 09/2019).

Além disso, haverá permissão para que instituições financeiras operem os regimes de capitalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (servidores) e do Regime Geral de Previdência Social (art. 115, inciso III dos ADCT da PEC 06/2019).

Finalmente, haverá ainda permissão para que as instituições financeiras criem cobertura de benefícios de riscos não programados, inclusive de acidentes de trabalho (art. 201, § 10 da CF da PEC 06/2019).

De forma indireta, pelo evidente aumento do mercado de benefícios previdenciários privados complementares uma vez que haverá medo por parte dos segurados de que os futuros benefícios previdenciários não forneçam garantias suficientes de uma existência digna para os futuros e atuais aposentados.

Para concluir, é possível perceber que se de um lado teremos a REDUÇÃO do valor dos benefícios previdenciários, por outro veremos o AUMENTO dos lucros do mercado financeiro que passarão a explorar a Previdência Pública com essa finalidade, ainda que, muitos operadores de tal mercado integrem hoje a lista de principais devedores da Previdência Social.

Lester Pires Cardoso – OAB/RS 51.188

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.



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