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A importância do PPP para a aposentadoria e o Direito do Trabalho

Todas as relações entre empresas e trabalhadores são reguladas por normas que estabelecem as funções, obrigações e direitos entre ambas as partes para que haja harmoniosamente uma boa convivência e que principalmente garanta que nenhum direito seja prejudicado no momento do trabalho ou futuramente, mesmo quando esse trabalhador não esteja mais na empresa.

O direito do trabalho, através da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho-, dispõem sobre normas propriamente trabalhistas que empregador e empregado devem seguir, ambos com direitos e deveres, visando à regulação do trabalho. O Direito Previdenciário regula as relações entre empresas e empregados junto a Previdência Social, fixando regras sobre recolhimento de contribuições previdenciárias e benefícios pagos pelo INSS, como Auxílios Doenças e Aposentadorias.

Importante destacar um ponto em comum entre as duas áreas de direito e o reflexo na Aposentadoria de um trabalhador. Via de regra, sempre que houver uma rescisão contratual o empregador deverá fornecer alguns documentos no momento da homologação do término do contrato de trabalho, entre estes está o PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário.

O referido documento é muito importante na espera Previdenciária, principalmente para aqueles trabalhadores que exercem alguma atividade que exponha risco a sua saúde e que tenha sido exposto algum agente danoso. O PPP deverá conter todas as informações referentes ao período e a exposição física e biológica que o trabalhador esteve em contato.

Essa informação se faz necessária para um pedido de Aposentadoria, quando o contribuinte previdenciário poderá, mediante prova documental-apresentação do PPP- ser beneficiado na contagem de tempo de trabalho, podendo auferir uma melhor aposentadoria.

Ocorre que muitas empresas omitem a entrega desse documento tão importante assim acabam os empregados e segurados da Previdência Social vindo a ser prejudicados pela falta do PPP. Esclarece-se que mesmo PPP mesmo sendo um documento considerado da área Previdenciária cabe ao empregador dentro das normas Trabalhista entrega-lo ao empregado a qualquer momento, não apenas no ato da rescisão contratual.

Uma verdade é que os trabalhadores só se preocupam em ter esse documento quando vão organizar o pedido de aposentaria, contudo quanto antes o empregado consegui-lo melhor, inclusive se o mesmo for negado pelas vias convencionais pela empresa, o PPP poderá ser requerido através de uma ação judicial, em alguns casos na própria Ação Trabalhista.

Recentemente houve decisão favorável na Justiça do Trabalho condenando a empresa a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado, assim sendo uma grande vitória para o Direito Previdenciário e do Direito do Trabalho que juntas garantem que o direito do empregado seja assegurado.

 

Lester Pires Cardoso- OAB/RS51.188

Jéssica San Martins Garcia- OAB/RS 48E818

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.

 



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