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JUDICIÁRIO INDEFERE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO CONTRA SINDICATO DOS RODOVIÁRIOS

Ação indenizatória interposta por empresa de transporte coletivo local contra sindicato e direção sindical dos trabalhadores rodoviários é julgada improcedente.

Entenda o caso.

A empresa ingressou com ação indenizatória contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Rio Grande e a direção da entidade sindical objetivando o pagamento reparatório por supostos danos sofridos em razão de paralisações dos trabalhadores, ocorridas em maio de 2016. Alegou que os Réus teriam impedido os demais trabalhadores de exercer suas funções, inviabilizando o serviço público.

Postulou condenação no valor que alegava ter deixado de arrecadar pela paralisação do serviço de transporte durante o movimento dos trabalhadores.

A juíza julgou improcedente a demanda, concluindo que ausente qualquer conduta ilegal dos Réus, nos termos do trecho da sentença abaixo:

“(…) os funcionários paralisaram as atividades, e o Sindicato ficou apoiando, mas não houve barreias ou bloqueios na empresa. Aduziu que não presenciou qualquer limitação de acesso aos coletivos, bem como que nas fotos acostadas não dá para saber quem era sindicalista ou funcionário.

 

Tal assertiva decorre, por exemplo, das fotografias acostadas às fls. 56/62, onde constam faixas e uma aglomeração de pessoas; no entanto, não restou comprovado que o portão estava impossibilitado de abertura.

 

Além disso, a parte autora deixou de comprovar que os funcionários da empresa foram impedidos, pelo Sindicato e seus dirigentes, de acessar o local, ônus que lhe competia, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

 

Desse modo, considerando a ausência de provas acerca da prática de ato ilícito pelos réus, a improcedência do pedido é medida que se impõe.”

 

Ainda, em decorrência do resultado da sentença, a empresa foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Cabe recurso da decisão.

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45 e 46 do Código de Ética e Disciplina.”



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