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JUSTIÇA ADMITE CONTAGEM DE TEMPO ANTES DOS 12 ANOS DE IDADE

Atualmente, contam como tempo de contribuição, os trabalhos ou contribuições facultativas (pagos por estudantes, donas de casa, empreendedores etc.) feitos a partir dos 16 anos de idade, bem como as contribuições a partir dos 14 anos na condição de menor aprendiz.

Embora a Lei 8.213, de 1991, preveja para o começo da contagem do tempo de contribuição de 14 anos, para a Turma Nacional de Uniformização, há o entendimento pacifico admitindo a inclusão do tempo trabalhado a partir dos 12 anos.

Neste sentido, a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) também decidiu recentemente que é possível o cômputo do trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição, ou seja, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve reconhecer o período trabalhado na infância para a contagem da aposentadoria.

Segundo a relatora, embora a legislação repudie o trabalho infantil, para fins de proteção previdenciária, entendeu que não há como fixar qualquer limite de idade mínima, o que ensejaria ao trabalhador dupla punição, ou seja, a perda da plenitude de sua infância em razão do trabalho realizado, assim como, o não reconhecimento por parte do INSS do trabalho efetivamente prestado.

Ainda neste sentido, ressaltou que para o reconhecimento do computo do tempo de trabalho infantil, é necessário início de prova material, valendo aquelas documentais existentes em nome dos pais, além de prova testemunhal.

Assim, decidiu o colegiado que é possível o cômputo do período de trabalho realizado antes dos 12 anos de idade, para fins de reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição pelo exercício das atividades descritas no art. 11 da Lei 8.213/91, sem a fixação de requisito etário.

Por fim, esta decisão possibilita aqueles segurados que estão prestes a se aposentar, buscarem a inclusão deste tempo trabalhado antes dos 12 anos, assim como, possibilita aqueles aposentados que trabalharam durante a infância, buscar a revisão do benefício, para a inclusão deste período com a consequente possibilidade de majoração de seu benefício previdenciário.

 

Lester Pires Cardoso – OAB/RS 51.188

Rodrigo Soares dos Santos – Estagiário

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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