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JUSTIÇA CONCEDE LIMINAR PARA PAGAMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO À EX-FUNCIONÁRIA DE CONSELHO PROFISSIONAL

Direito do Trabalho

Uma ex-empregada do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) obteve na justiça decisão liminar que garantiu seu direito ao recebimento do benefício de Seguro-Desemprego após ter sido dispensada sem justa casa.

O requerimento da trabalhadora junto ao Ministério do Trabalho havia sido negado sob a justificativa de que sua contratação havia ocorrido sem a prestação de concurso público, em contrariedade a decisão do STF no julgamento da ADI nº 1.717-6, que pacificou o entendimento de que os conselhos profissionais submetem-se ao disposto no artigo 37, inciso II e §2°, da Constituição Federal, o qual determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão.

O Magistrado considerou que negar a concessão do seguro-desemprego apenas pela impossibilidade de contratação por ente público sem a prestação de concurso público seria ignorar a conduta da própria Administração Pública que realizou a contratação e a demissão da trabalhadora seguindo o regime celetista.

A decisão ainda é provisória, sendo passível de recurso.

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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