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JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE QUEBRA DE PRÉ-REQUISITOS PARA ALUNOS FORMANDOS

Em diversos cursos nas mais variadas Universidades do território brasileiro é comum a exigência de aprovação em uma determinada disciplina para somente assim cursar a seguinte. É o chamado pré-requisito.

Ocorre que em determinadas situações, como na hipótese de um aluno com condições de formando, a exigência deste requisito pode se tornar desproporcional, inclusive podendo ser afastada na via judicial.

Toma-se como exemplo o curso “x”, que possui as cadeiras “A” e “B”. Na matrícula, só é possível cursar a “B” se o aluno obtiver aprovação na cadeira “A”.

A Justiça entende que é desproporcional essa exigência nas seguintes hipóteses: a) necessidade de que o aluno seja formando (esteja no último ano/semestre do curso); b) haver compatibilidade de horários entre as duas cadeiras, possibilitando cursá-las ao mesmo tempo.

Esta concessão judicial vem sendo denominada como quebra de pré-requisito.

A matéria é pacífica a favor do aluno formando, com decisões consolidadas na Justiça Federal do Rio Grande, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região – TRF4 e na última instância, no Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Recentemente a Justiça Federal do Rio Grande reconheceu novamente o direito de aluno da FURG, determinando que “em se tratando de aluno formando e não havendo prejuízo algum para a instituição de ensino, a exigência da observação de pré-requisito não é suficiente para impedir a inscrição do mesmo nas cadeiras necessárias à colação de grau”.

Maiores informações são concedidas na sede deste Escritório, situado na Rua Marechal Floriando, 552, Centro, Rio Grande/RS, nos atendimentos das quartas-feiras pela manhã, sem necessidade de agendar previamente (regime de plantão), bem como nos atendimentos previamente agendados.

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.

 



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