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Justiça reconhece que não há PSS sobre APH

Decisões do Supremo Tribunal Federal já vinham afirmando que para aqueles que possuem direito a aposentadoria integral (pelo último salário), somente as parcelas incorporáveis ao salário de aposentadoria do servidor podem sofrem a incidência do desconto de previdência.

Em razão disso, através da assessoria jurídica da APTAFURG, os servidores da Universidade Federal do Rio Grande que realizam PLANTÃO HOSPITALAR passaram a ingressar com ações judiciais para não terem mais em seus contracheques o desconto de previdência sobre a parcela do Adicional de Plantão Hospitalar – APH.

Pois recentemente o juízo de Rio Grande deu razão aos servidores, determinando o término dos referidos descontos e a devolução dos valores dos últimos 5 (cinco) anos.

Em resumo, afirmou o Poder Judiciário: ?Considerando que por determinação legal não será incluído o Adicional por Plantão Hospitalar (APH) na base de cálculo para pagamento dos proventos da aposentadoria, não deve sobre tal adicional incidir a contribuição previdenciária?.

Da decisão de primeira instância cabe recurso da Universidade.

Para maiores informações a assessoria jurídica da Aptafurg atende na sede do sindicato as segundas e quartas pela manhã.

Fonte: Lindenmeyer Advocacia & Associados – OAB/RS 819



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