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LIGAÇÕES DE EMPRESAS QUE OFERTAM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS PODE CAUSAR DANO MORAL E RESPONSABILIDADE DO INSS

Os consumidores são bombardeados diariamente com um volume extraordinário de telefonemas e mensagens ofertando produtos ou serviços e dentro de certos limites a prática é considerada regular, especialmente porque vivemos em uma sociedade de consumo.

Mas nem sempre este tipo de conduta é lícita, e particularmente uma questão tem chamado a atenção, especialmente por envolver de um lado instituições financeiras e de outro o INSS e por fim o próprio consumidor.

Trata-se do caso em que o segurado encaminha pedido de benefício previdenciário junto ao INSS e passa a receber ligações telefônicas ou mensagens com propostas de empréstimo consignado, ou seja, estas empresas já sabem o valor do benefício, seu endereço e telefone, e tudo isso antes mesmo deste saber que já está aposentado ou com benefício provisório.

A conduta das instituições financeiras contam a nosso juízo duas ilicitudes, de um lado há evidente quebra do direito constitucional a privacidade do consumidor eis que este não autorizou o uso de seus dados pessoais, além disso perturbação de seu sossego e tranquilidade já que há no intervalo de poucos dias (as vezes horas) centenas de ligações e mensagens ofertando empréstimos consignados.

De outra banda, resta patente a conduta igualmente ilícita do INSS, pois sem sombra de dúvida esta é a fonte das informações que as financeiras utilizam para fazer o contato, salvo se alguém realmente crer que seja mera coincidência o consumidor encaminhar o pedido de benefício e no período imediatamente posterior começarem as ligações de financeiras que não só sabem que ele pediu um benefício previdenciário com seu valor, mas igualmente seu nome, seu telefone e seu endereço.

A única exceção poderia ser o caso do Itaú, já que este possui convênio com o INSS (convênio discutível, mas que mesmo assim não lhe daria o direito de perturbar um consumidor). Nos demais casos estamos diante de flagrante caso de vazamento de informações pessoais sem o devido amparo legal.

Portanto, afigura-nos que nestes casos há responsabilidade civil por DANO MORAL tanto das empresas que fazem a oferta excessiva dos empréstimos consignados quanto do INSS.

Lester Pires Cardoso

OAB/RS 51.188

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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