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MUDANÇAS NAS REGRAS DE PRORROGAÇÕES DOS BENEFÍCIOS MÉDICOS NO INSS

Com o principal argumento de desafogar a agenda de perícias no INSS, recentemente houve mais uma mudança nas regras que regulamentam os benefícios médicos previdenciários através da Instrução Normativa nº90 dispondo sobre os Pedidos de PRORROGAÇÃO dos benefícios.

Quando o segurado encontra-se incapaz para o trabalho, este em regra solicita a concessão do auxílio doença, o qual só será concedido após a realização de uma perícia previamente agendada. Atualmente todos os benefícios médicos possuem uma DCB – data de cessação de benefício, a qual é fixada de acordo com o entendimento do perito responsável pela realização da perícia. Quando não houver a fixação de uma data o beneficio cessará em 120 dias.

Partindo da premissa que todo o auxílio doença concedido ao incapacitado já terá estabelecida uma data futura para seu cancelamento, o segurado possuirá assim ciência de até quando irá receber seu benefício. Contudo sabemos que nem sempre o período indicado pelo perito do INSS é suficiente para a recuperação da capacidade laboral, por essa razão existe a possibilidade de solicitar a PRORROGAÇÃO do benefício até 15 dias antes da data fixada para o término.

As últimas modificações nos benefício médicos estão justamente no que tange a solicitação de prorrogação. Como já mencionado, aquele segurado que entender não ter readquirido a capacidade laboral para o retorno ao trabalho que objetivar permanecer recebendo seu beneficio devera solicitar 15 antes da data fixada para a cessação do beneficio originário a realização de nova avalição médica pericial, a qual será agendada através do PP- Pedido de Prorrogação.

Nos casos em que o segurado não conseguir marcar a perícia dentro de 30 dias terá seu benefício automaticamente prorrogado por mais 30 dias, (prorrogação automática sem perícia), e isso poderá ocorrer por até duas vezes. Nos próximos pedidos de prorrogação deverá ser agendada uma perícia para análise do quadro clínico, primeiramente Conclusivo para avaliar o quadro e na sequência, uma segunda chamada Resolutiva caso necessário como será explicado.

A partir da entrada em vigor da IN 90, os PP terão limite de dois pedidos, devendo na terceira vez o segurado passar por perícia médica Conclusiva, a qual deverá analisar uma das seguintes situações: não existência de incapacidade (alta médica); existência de incapacidade com data de cessação em dois, seis ou dozes meses; encaminhamento para reabilitação profissional; concessão de auxilio acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez.

Conforme as particularidades de cada segurado o mesmo deverá ainda ser encaminhado para uma perícia Resolutiva onde terá a indicação definitiva de uma das possibilidades acima mencionadas.

O que se pretende é evitar que os segurados permaneçam muito tempo em auxílio sem que haja um acompanhamento eficiente da condição de saúde e incapacidade do segurado e evitar que o seja possível realizar de modo indeterminado os PP- Pedidos de Prorrogação.

Por fim, restam ainda muitas dúvidas se realmente o sistema operacional do INSS e as agências realmente estão preparados para as modificações que já estão em vigor, gerando receios se realmente o sistema está pronto para garantir a qualidade e eficiência proposta pela IN 90 principalmente para o segurado que espera passar por uma perícia com maior atenção e detalhamento na investigação das suas condições e possibilidade de retorno ao trabalho.

 

Lester Pires Cardoso OAB/RS 51.188

Jéssica San Martins Garcia OAB/RS 48E818

 

15 de março de 2018

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.



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