Publicações

NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR

O Código do consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e, com isso, estabelece diversos princípios que devem ser observados. Neste momento trataremos do princípio da informação ao consumidor.

É mais comum do que se imagina chegar ao comércio com a intenção de realizar uma compra e se deparar com uma negativa de compra, sendo surpreendida que o aviso de estar cadastrada como devedora.

Ocorre que essa situação causa surpresa ao consumidor. Assim, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) produziu a súmula n°359 firmando entendimento de que cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

Tal súmula resultou do exposto no Código de Defesa do Consumidor no tocante ao consumidor inadimplente que não deve ser exposto a qualquer tipo de constrangimento (art. 42 CDC), bem como poderá acessar todas as informações existentes em cadastros arquivados sobre ele (art. 43, CDC).

Em recentes decisões o Tribunal de Justiça de nosso estado reconheceu que a falta de notificação ao devedor pode gerar pagamento de dano moral. É evidente que é necessário comprovar o dano que o consumidor sofreu e, ainda, o valor da indenização de ordem moral depende do caso concreto, pois cada um possui suas peculiaridades e o valor, caso reconhecido, irá variar de acordo com elas.

Um cuidado que todos devem ter é não deixar que o transcurso do tempo ocasione a impossibilidade de reconhecimento de um direito, posto que boa parte das ações judiciais possuem um prazo para o seu exercício.

Portanto, é importante que o consumidor esteja atento a situação aqui relatada, pois tem o direito de reclamar ao Procon por este tipo de conduta e ainda poderá buscar uma indenização caso o fato lhe gere danos de ordem moral.

Aline Machado, OAB/RS 107.415

 

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



Entre em contato com o nosso escritório