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NOVO PROCEDIMENTO PARA REVISÃO DO LOAS COM BASE NO DECRETO 9.462

No dia 8 de agosto do presente ano foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n° 9.462 que altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada – BPC, também conhecido como LOAS.

O decreto traz diversas alterações e neste texto vamos tratar de algumas delas. Em primeiro lugar, houve uma alteração no tramite para notificar irregularidades e também para cancelar o benefício de prestação continuada, desta forma as principais mudanças foram:

 

– Identificada a irregularidade no BPC, o governo notifica o beneficiário, preferencialmente, pela rede bancária;

– Ao ser notificado, o beneficiário tem 10 dias para apresentar defesa junto ao INSS;

– Se não for possível notificar o beneficiário, o pagamento é bloqueado por um mês, até o cidadão procurar o INSS, ganhando 10 dias de prazo para defesa e voltando a receber o benefício;

– O INSS terá prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, para analisar a defesa;

– Se não apresentar a defesa ou o INSS rejeitar a defesa, o benefício será suspenso. Neste caso, é possível recorrer da decisão no próprio INSS;

– O pagamento será cancelado se o beneficiário não apresentar recurso no INSS no prazo de 30 dias ou se o recurso apresentado for rejeitado.

 

Além dessas alterações também ficou determinado que é obrigatório a apresentação do documento com foto para formalizar a solicitação do benefício, podendo ser usada a certidão de nascimento para menores de 16 anos. O cadastro único é obrigatório e aqueles que estão atualmente em beneficio e não possuem ainda o cadastro terão o prazo até dia 31 de dezembro de 2018 para realizar a inscrição e por último, quem recebe o benefício deve agendar perícia para reavaliação a cada dois anos.

Desta forma, o decreto não altera ou restringe a concessão, porém alterou o processo de notificação de irregularidades no benefício.

Diante disso, aqueles que recebem o benefício LOAS deficiente ou idoso, devem estar atentos, pois caso sejam notificados de alguma suposta irregularidade não podem perder o prazo estipulado no decreto para apresentar defesa, sob pena de suspensão do benefício.

 

Lester Pires Cardoso                                      Larissa Silveira de Souza

OAB/RS 51.188                                                     Estagiária

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.”

 

 



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