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O ABUSIVO AUMENTO DO IPE-SAÚDE PARA OPTANTES

Recentemente, os usuários optantes do plano de saúde do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, mais conhecido como IPE-Saúde, foram surpreendidos pela informação de que o valor do serviço seria reajustado em mais de 100%.

O reajuste teve origem na aprovação de Lei pela Assembleia Legislativa Gaúcha que mantendo inalterada a forma de cálculo modificou significativamente sua base, ocasionando o grande aumento do valor devido.

Entretanto, a mudança preconizada pela Lei Estadual 15.145/18 afigura-se inconstitucional e abusiva, principalmente por impor absurdo aumento que duplicou o valor do serviço sem que um único índice inflacionário chegasse sequer perto do montante aplicado.

A par da discussão política já em curso sobre eventuais ajustes na legislação buscando minimizar o impacto do aumento para os optantes do IPE-Saúde, a matéria certamente será objeto de discussões judiciais.

Por seu turno, o IPE-Saúde alega em carta enviada aos optantes que o valor estava sem reposição adequada há muitos anos e por conta disso o aumento foi tão elevado.

Ainda que admitida a possibilidade de reposição do preço do serviço, é mais do que evidente que um aumento de mais de 100% em um serviço que tem caráter essencial e que é utilizado pelos optantes há décadas se mostra absolutamente injusto, sem mencionar sua potencial afronta minimamente ao princípio da dignidade da pessoa humana e sua natureza abusiva.

Se, porém, existem fundamentos para a discussão judicial, há questões tormentosas envolvendo o aspecto processual e que exigem bastante cuidado do optante.

Com efeito, diferente dos demais usuários do IPE-Saúde, aos optantes não é assegurada a possibilidade de sair do plano e retornarem quando bem entenderem, ou seja, esta categoria precisará manter o vínculo ao plano durante a tramitação processual.

A segunda, bem mais complexa, diz respeito à possibilidade de pedir ou não a tutela provisória (liminar). A grande vantagem de pedir a tutela provisória e eventualmente se obtê-la, é que o valor do serviço se manteria o mesmo diminuindo assim o impacto no orçamento doméstico do optante.

A desvantagem de uma decisão provisória diz respeito ao fato de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao enfrentar o enfrentar o chamado Tema 692, entendeu que VALORES decorrentes de benefícios previdenciários recebidos por força de antecipação de tutela devem ser DEVOLVIDOS em caso de reversão da decisão judicial que o amparou, especialmente levando em consideração que esta decisão tem sido estendida a outros casos, inclusive debates envolvendo planos de saúde como é o caso.

Em síntese, existem argumentos ponderáveis que viabilizam a possibilidade desta discussão em juízo, mas devemos ter cuidado na forma em que isso será feito estando o optante bem ciente das vantagens e dos riscos que cada opção encerra.

 

Lester Pires Cardoso

OAB/RS 51.188

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.

 



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