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O DANO MORAL EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO DE ALUNO POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO

A relação jurídica havida entre aluno e instituições de ensino encerra diferentes perspectivas. Uma delas é a relação de consumo que envolve essa modalidade de contração, ocupando a instituição de ensino o papel de fornecedor de serviços, e o aluno de consumidor deste.

Se de um lado o ordenamento jurídico faculta ao fornecedor o direito de cobrar eventuais obrigações não honradas pelo consumidor e por conseguinte negativá-lo (SERASA, SPC e outros) em caso de inadimplência, não menos verdade é que também acode ao aluno/consumidor o direito de proceder a exclusão desta negativação em pelo menos duas hipóteses.

A primeira diz respeito ao caso em que a instituição de ensino procede a negativação por equivoco, assistindo ao consumidor o direito de proceder a sua exclusão bem como buscar a indenização por dano moral como vem reconhecendo a jurisprudência atual sobre o tema.

Uma segunda hipótese ocorre na situação em que o cadastramento decorrer de dívida que realmente existiu, porém estes créditos com o passar do tempo prescrevem e cabe ao fornecedor proceder a exclusão do consumidor quando a negativação perdurar por período posterior ao prazo prescricional (prazo de cinco anos – Sumula 323 do STJ).

Neste cenário cabe ao consumidor o mesmo direito de pedir a exclusão da negativação como igualmente pode buscar a indenização por dano moral em que pese o fundamento seja diverso em relação ao primeiro caso.

De qualquer sorte, nas duas hipóteses relatadas acima é absolutamente ilícita a permanência da restrição ao crédito do consumidor, dados os conhecidos prejuízos que isso acarreta nas modernas sociedades de consumo como a nossa.

Lester Pires Cardoso OAB/RS 51.188

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.

 

 



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