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O DANO MORAL POR AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DO CONSUMIDOR DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS O PRAZO DE CINCO

O consumidor devedor pode ser negativado pelo fornecedor se de fato não fizer o pagamento de seus débitos, porém como qualquer direito na ordem jurídica, isto não significa que o consumidor deverá ficar eternamente com a restrição do crédito, mormente levando em consideração que estamos falando de direitos patrimoniais.

Com efeito, a exclusão do cadastro pode se dar por várias formas, a primeira e mais comum é pelo pagamento do débito, uma vez que quitada a obrigação deve ser prontamente procedida a exclusão do devedor do cadastro restritivo.

Porém, e se o consumidor não tiver recursos para fazer a quitação como fica sua situação junto aos cadastros de crédito se foi legalmente negativado???!!!

Bem, neste caso estaríamos diante de outra das possibilidades de exclusão da negativação do consumidor que ocorre quando da obrigação jurídica que deu origem a negativação se passarem mais de cinco anos.

Temos então, que o consumidor devedor não pode ser mantido negativado por período superior a cinco anos, nos termos expressos no §1 do art.43 do CDC, não podendo neste caso ser fornecida certidão negativa pelos sistemas de proteção ao crédito como complementa o §5 do mesmo dispositivo legal.

Resta evidente o interesse social e econômico da norma, social porque não seria razoável manter de forma indefinida a restrição de crédito ao consumidor, econômica porque naturalmente interessa a economia que este consumidor volte a consumir gerando assim aumento da circulação da riqueza e prosperidade coletiva.

Cumpre observar que a exclusão deve ser feita ainda que pendente processo judicial para cobrança da divida originaria, nos termos da sumula 323 do STJ, verbis:

 

Súmula 323-STJ: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.

 

Quanto ao começo do prazo de cinco anos, o CDC não menciona expressamente se seria do vencimento da obrigação que deu origem a negativação ou da própria negativação, havendo decisões também do STJ que o prazo começaria a contar do vencimento da obrigação.

Desta forma, a nosso juízo, tem os sistemas de proteção ao crédito e o fornecedor, a obrigação de proceder a exclusão do devedor após o prazo de cinco anos e o sistemas de proteção ao crédito tem a obrigação de não fornecer certidões de negativação de dividas após este prazo, podendo assim o consumidor retomar plenamente seu direito ao crédito.

Caso não seja procedida a exclusão pelo fornecedor ou seja fornecida certidão negativa após os cinco anos, poderão estes responder civilmente pelos danos sofridos pelo consumidor.

No plano jurisprudencial, vem sendo reconhecido o direito a indenização por dano moral, sem prejuízo de outras espécies desde que demonstrado o dano efetivo.

 

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.

 

Lester Pires Cardoso OAB/RS 51.188



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