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O DIREITO A APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA

Nosso Regime Geral de Previdência (INSS) prevê dentre as modalidades de benefícios previdenciários, a aposentadoria por idade que exige como requisito etário 65 anos para homens e 60 para mulheres com carência de 180 contribuições (número mínimo de aportes para obter o benefício).

O limite de idade é reduzido em cinco anos para ambos os gêneros em caso de trabalhadores rurais e até recentemente não havia a possibilidade de mesclar tempo de rural com tempo comum.

Cumpre referir que a regra encerrava profunda injustiça social, porquanto acabava atingindo principalmente o grande contingente de brasileiros que migrou do campo para a cidade principalmente nas últimas décadas do século XX que não podiam utilizar este tempo de rural para obtenção de seu benefício previdenciário.

Desta forma, se o segurado rural não conseguir comprovar todo o período como atividade rural, o § 3º do art. 48 da lei 8.213/1991, introduzido pela lei 11.718/2008, permite que aos 65 anos, se homem e 60 anos, mulher, o segurado preencha o período de carência faltante com períodos de contribuição de outra qualidade de segurado.

O termo híbrido decorre justamente da possibilidade de mesclar o período de rural com outros períodos de contribuição. No âmbito jurisdicional a matéria suscitou debate por conta da exigência do INSS para a concessão administrativa deste benefício que o segurado estivesse na condição de rurícola quando da entrada do requerimento administrativo, o que foi fortemente contestado pelos segurados na via judicial.

A matéria acabou se resolvendo em favor dos segurados, já que os Tribunais (STJ Resp 1.367.479) vêm reiteradamente decidindo que a exigência de que o segurado estivesse exercendo o labor rural no período imediatamente anterior a concessão não tinha base legal e ademais era contra o propósito integrador da mudança legislativa que criou a modalidade hibrida sem contar a remota possibilidade prática de retorno ao labor rural do segurado que já migrou para o meio urbano.

Importante destacar que em caso de não haver contribuições previdenciárias do período rural deve ser considerado para fins de cálculo atuarial o valor do salário mínimo como se depreende do §4º do art.48 da lei 8213/91.

Portanto, resta consagrada a possibilidade de aposentadoria por idade hibrida podendo o segurado aproveitar tanto o tempo rural como o comum na concessão desta espécie de benefício previdenciário, respeitado o limite etário de 65 anos para homens e 60 para mulheres.

 

Lester Pires Cardoso, OAB/RS 51.188

Lindenmeyer Advocacia e & Associados

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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