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O DIREITO DO CONSUMIDOR A UMA CORRETA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET

O serviço de internet Banda Larga há muito tempo deixou de ser um item supérfluo no lar de milhares de brasileiros na medida em que as mais comezinhas necessidades da vida humana se fazem pela rede de computadores atualmente.

Este serviço é disponibilizado por um grande numero de operadoras tanto nacionais como locais e existe bastante variação na banda contratada e na tecnologia empregada para a execução do serviço, seja em redes domésticas ou mesmo nas empresariais.

Se de um lado podemos afirmar que houve um incremento substancial da oferta deste serviço nos últimos anos, o mesmo não se pode dizer quanto a sua qualidade.

Com efeito, problemas na qualidade deste contrato são tão frequentes em nossos lares que a matéria acabou sendo objeto de regulamentação da ANATEL, que sinteticamente dispõe nos arts. 21 a 23 da Resolução nº 575/2011, o seguinte:

A velocidade da conexão não deve ser inferior a 40% da velocidade que foi ofertada ao cliente. Ou seja, quando a prestadora oferece um pacote com velocidade de 1 Mbps, a velocidade não deve ser inferior a 400 kbps;

Considerando todas as conexões à Internet, a média mensal da velocidade não deve ser inferior a 80% da velocidade ofertada ao cliente. Ou seja, a média da velocidade ao longo do mês não deve ser inferior a 800 kbps, seguindo o exemplo acima.

A violação reiterada destes patamares mínimos por parte dos fornecedores deste serviço trouxe o debate para o Judiciário, sobre pelo menos três aspectos da proteção do consumidor.

O primeiro diz respeito a possibilidade de readequação do cálculo do serviço, já que a cobrança deveria ser proporcional ao serviço efetivamente contratado e no mais das vezes não prestado de forma efetiva.

A segunda, decorrente da primeira, é que caso reconhecido que a cobrança deve ter por parâmetro o serviço efetivamente prestado, eventual cobrança pelo serviço total daria ao consumidor o direito a devolução em dobro com base no art.42 do CDC.

Por fim, poderíamos imaginar implicações no campo da responsabilidade civil, seja por danos patrimoniais e/ou morais, sendo que este último caso seja ultrapassado a esfera do mero dissabor do consumidor.

 

Lester Pires Cardoso, OAB/RS 51.188

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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