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O DIREITO DO DEPENDENTE INVÁLIDO A PENSÃO POR MORTE

O benefício de Pensão por Morte é pago aos dependentes da pessoa falecida, desde de que esta tenha qualidade de segurada junto a Previdência no momento do óbito. Ainda os dependentes de pessoas desaparecidas com morte declarada judicialmente terão direito em requerer o benefício.

Possui qualidade de segurado aquele cidadão filiado ao INSS que possua inscrição e que faça pagamentos a título de Previdência Social, seja ele Empregado, Trabalhador Avulso, Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo, estando incluído os aposentados.

Contudo, importante mencionar que em casos de “perda da qualidade de segurado” o falecido deixa de possuir a cobertura do seguro social e os dependentes perderão o direito ao benefício, via de regra.

São considerados dependentes para requerer o benefício cônjuge, companheiro, filhos e enteados menores de 21 anos ou inválidos, desde que não tenham se emancipado; pais; irmãos não emancipados, menores de 21 anos ou inválidos.

N que tange aos dependentes inválidos há uma discussão sobre o início que se deu a referida invalidez. Defende o INSS que esta deve ocorrer antes dos 21 anos de idade e antes do óbito do segurado, contudo há entendimento jurisprudencial no sentido de que não importa a idade, mas sim a comprovação de que a situação de invalidez e a dependência econômica ocorreu antes do falecimento dos responsáveis financeiramente.

Logo, para fins previdenciários basta o requerente comprovar que a incapacidade e dependência se deram antes do óbito para que seja reconhecida a condição de dependente inválido.

 

Lester Pires Cardoso OAB/RS 51.188

Jéssica San Martins Garcia OAB/RS 48E818

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.



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