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O que você não sabe sobre o déficit da Previdência:

O propagandeado déficit da Previdência, principal motivador da PEC 06/2019 é uma farsa! A conta feita para mostrar o “déficit” é uma conta totalmente distorcida.

A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e, foi uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988.

Ao mesmo tempo em que os constituintes criaram esse importante tripé, estabeleceram também as fontes de receitas – as contribuições sociais – que são pagas por todos os setores, ou seja:

1– empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS);

2 – trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS);

3 – e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS).

Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, PASEP, entre outras.

A Seguridade Social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais segregados pela ANFIP.

A sobra de recursos foi de R$72,7 bilhões em 2005; R$ 53,9 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 82,8 bilhões em 2012; R$ 76,4 bilhões em 2013; R$ 55,7 bilhões em 2014, e R$11,7 bilhões em 2015.

O reiterado superávit da Seguridade Social deveria estar fomentando debates sobre a melhoria da Previdência, da Assistência e da Saúde dos brasileiros e das brasileiras. Isso não ocorre devido a prioridade na destinação de recursos para o pagamento da chamada DÍVIDA PÚPLICA, que vem absorvendo cerca de metade do orçamento federal anualmente, e, que nunca foi auditada, como manda a Constituição Federal.

O tão falado déficit apresentado pelo governo é encontrado quando se compara somente a arrecadação da contribuição ao INSS paga por empregados e empregadores (deixando de lado todas as demais contribuições que compõem o orçamento da Seguridade Social) com a integralidade dos gastos com a Previdência, fazendo-se um desmembramento que não tem amparo na Constituição Federal, e, sequer possui lógica defensável, pois, por exemplo, são os trabalhadores os maiores contribuintes da COFINS.

Essa conta distorcida, que compara somente a contribuição ao INSS com os gastos da Previdência produz a farsa do DÉFICIT que, como já dito, NÃO EXISTE.

O artigo 194 da Constituição é claro ao estabelecer que a Seguridade Social é um sistema integrado composto pelas áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social, ao passo que o artigo 195 trata do financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade. O desmembramento da Previdência, como demonstrado pelo governo, afronta a Constituição, que em momento algum diz que seu financiamento seria arcado somente pelas contribuições ao INSS.

Restou comprovado ainda, no relatório final da CPI realizada no Senado Federal, que não há déficit na Previdência Social, de modo que, não pode tal alegação ser a principal motivação para a reforma do sistema previdenciário público.

Mais do que isso, a PEC não enfrenta o real problema orçamentário, justamente a drenagem da maior parte dos recursos públicos para pagar serviços da dívida, ou seja, a opção é retirar direitos previdenciários e assistenciais dos brasileiros achatando o valor dos benefícios, ao invés de auditar a dívida pública o que só favorece o Mercado Financeiro, que aliás já é quem mais vai ganhar com a reforma pela abertura de novos mercados na Previdência Pública.

Importante destacar, por fim, que tal modalidade de sistema tripartite gerador do superávit previdenciário e que torna viável um sistema previdenciário que asseguro benefícios dignos a todos será fortemente abalado, pois de acordo com o texto da PEC 06/2019, pretende esta lentamente substitui-lo por um sistema capitalizado em que não haverá contribuição de entes públicos, e, que, de tal forma, gerará um regime totalmente insustentável no sentido de assegurar benefícios capazes de assegurar condições de sobrevivência básica para os futuros aposentados.

 

Guilherme Novo Silveira

OAB/RS 92.794

Advogado Especialista em Direito Previdenciário pelo Instituto de Direito Social da América Latina – IDS América Latina

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.

 

Principais devedores:

“Razão Social                                                Dívida, em R$ milhões

1          Varig S.A. (Viacao Aerea Rio-Grandense) – Falida 3.891,1

2          Jbs S/A           2.395,3

3          Viacao Aerea Sao Paulo S a  1.915,5

4          Associacao Educacional Luterana do Brasil – a        1.782,5

5          Transbrasil Sa Linhas Aereas 1.319,0

6          Marfrig Global Foods S.A.    1.161,7

7          Instituto Candango de Solidariedade           850,6

8          Instituto Presbiteriano Mackenzie     789,1

9          Fundacao Universidade de Caxias do Sul    747,7

10        Teka Tecelagem Kuehnrich Sa – em Recuperacao    742,9

11        Municipio de Guarulhos Prefeitura Municipal          738,0

12        Aguas e Esgotos do Piaui Sa 729,6

13        Sifco Sa          722,5

14        Dedini S/A Industrias de Base em Recuperacao      644,3

15        Diplomata S/A Industrial e Comercial          637,3

16        Municipio de Sao Paulo – Prefeitura Municipal        614,7

17        Eucatur-Empresa Uniao Cascavel de Transportes    606,1

18        Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhao          590,7

19        Caixa Economica Federal      589,3

20        Frigorifico Margen Ltda        576,6

21        Associacao Sulina de Credito e Assistencia Ru        575,0

22        Banco Bradesco S.A. 575,0

23        Marchesan Implementos e Maquinas Agricolas Ta   552,2

24        Smar Equipamentos Industriais Ltda em Recuperacao Judic          520,7

25        Gazeta Mercantil S/A 491,6

26        Laginha Agro Industrial S/A 481,7

27        Companhia de Aguas e Esgotos de Rondonia Caer 479,8

28        Pires Servicos de Seguranca e Transportes de          473,6

29        Empresa Sao Luiz Viacao Ltda         472,3

30        Set Sociedade Educacional Tuiuti Ltda        458,5”



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