Publicações

PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO DEVE SER DA MESMA FORMA DO CONTRATADO

Com a quantidade de serviços oferecidos por diferentes empresas, que para atraírem clientes, facilitam a forma de contratação, bastando muitas vezes somente uma ligação, temos uma quantidade enorme de contratos sendo fechados por este meio de comunicação.

Um dos exemplos seria os serviços de telefonia, internet dentre outros, sendo normal que a maioria da população busque por aquele que terá melhor custo benefício, podendo adquirir e cancelar quando assim pretender.

Desta forma, a contratação simplificada nas relações de consumo e de outras modalidades de serviços é algo corriqueiro em nossa sociedade de massa, porém ao pedir o cancelamento destes serviços não costuma ser tão simples.

Há casos que para haver o cancelamento a empresa exige uma série de requisitos, como por exemplo ir até a loja e conversar com o atendente ou ainda requerimentos com firma reconhecida com o claro intuito de dificultar o cancelamento.

Contudo, essa assimetria entre a contratação do serviço com  somente uma simples ligação e para o cancelamento com uma série de exigências pode ser considerada uma prática abusiva em face a legislação que protege  o consumidor.

Em razão disso, recentemente a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu que o cancelamento do contrato deve ser feito da mesma forma que foi a contratação do mesmo, tornando-se uma pratica abusiva dificultar o cancelamento do serviço.

Assim, o consumidor que encontrar dificuldades por parte da empresa em proceder o cancelamento do serviço, pode ser direito a uma indenização por danos morais sem prejuízo a demais sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

O tema é recente e eventual discussão judicial dependerá das particularidades de cada caso, mas não resta dúvida que a referida prática é infelizmente usual pelos fornecedores de serviço, especialmente grandes empresas de telefonia, internet e TV a cabo, dada a enorme dificuldade para cancelar um serviço.

Um cuidado importante é não deixar que o transcurso do tempo ocasione a impossibilidade de reconhecimento de um direito, posto que boa parte das ações judiciais tem um prazo para o seu exercício, pois após se passar este tempo e o consumidor não exerceu seu direito, não será mais possível ingressar com uma ação judicial, pois esta estaria prescrita.

Por fim, em casos que acontecerem alegadas dificuldades por parte da empresa em cancelar o contrato, o consumidor pode e deve procurar seus direitos via Procon, e se não houver solução na via judicial.

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.”

 

Lester Pires Cardoso                                                Larissa Silveira de Souza

OAB/RS 51.188                                                                          Estagiária



Entre em contato com o nosso escritório