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PENSÃO POR MORTE E A AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL

Atualmente o benefício de Pensão por morte está previsto na lei 8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, do requerimento ou da decisão judicial. A duração do benefício pode variar de acordo com a legislação e o valor deste benefício será de 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou aquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. Ainda os valores recebidos por dependentes revertem para o benefício quando estes perdem esta condição.

Conforme mencionado, este benefício é devido aos dependentes do segurado falecido como, por exemplo, o cônjuge ou companheira, filhos e equiparados, pais e irmãos que comprovem dependência econômica.

Ocorre que no momento do pedido administrativo perante o INSS surge a dúvida de como comprovar que o falecido e a dependente tinham uma relação amorosa sem a certidão de casamento ou união estável.

Um dos caminhos que tem sido utilizado e confirmado através das decisões é a chamada Ação declaratória de união estável. Neste caso inicia-se um processo na Vara de Família a fim de comprovar que até o momento do óbito o falecido mantinha relação amorosa com a segurada.

É importante comprovar através de documentos como, por exemplo, contas que provem o domicílio, declaração de imposto de renda do falecido que conste a interessada como dependente, conta bancária conjunta e até mesmo prova testemunhal que atestem a relação entre o falecido e a segurada.

Assim, após comprovada a união estável na Vara de Família é possível realizar o pedido de pensão por morte perante o INSS que, embora não tenha sido parte deste processo e mesmo havendo discussão quanto a fazer coisa julgada perante a esfera previdenciária, tem decidido de acordo com a justiça estadual.

Recentes decisões na matéria previdenciária têm utilizado a Ação declaratória na Vara de Família tanto para conceder como para negar a concessão do benefício de pensão por morte o que comprova sua importância.

Por fim, cabe registrar que a Ação declaratória na Vara de Família pode servir para revisar o benefício de pensão por morte retroagindo a data de concessão e, consequentemente, gerando valores em atraso.

Aline Machado

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.

 



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