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A PRÁTICA ABUSIVA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PELAS EMPRESAS DE TELEFONIA

Hoje está à disposição do consumidor uma variedade de planos de telefonia sendo possível escolher o que melhor se adapta a suas necessidades. Mas e quando você contrata um plano de telefonia e depois a empresa troca esse plano, o que se pode fazer? Saiba que essa prática realizada por muitas empresas pode ter caráter abusivo.

Ao contratar um plano de telefonia o consumidor assina um contrato de adesão, ou seja, os contratos já estão escritos, preparados e impressos com anterioridade pelo fornecedor apenas restando à parte contratante apenas assinar concordando com um bloco de cláusulas.

Ocorre que em inúmeros casos o consumidor tem o seu plano de telefonia alterado por um de maior valor gerando transtorno como, por exemplo, a inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito, pois muitas vezes o valor é tão alto que o mesmo não consegue arcar com o custo.

Essa prática frente ao Código de Defesa do Consumidor é abusiva, pois não é permitido que o fornecedor modifique unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato após a sua celebração.

Em recentes decisões o Tribunal de Justiça de nosso Estado tem reconhecido o direito à desconstituição de débito gerado pelo plano de telefonia não contratado, repetição de indébito e, em alguns casos, indenização por danos morais.

As indenizações de dano material devem ser comprovadas através de prova documental durante a ação judicial. Por isso é de extrema importância que o consumidor guarde no mínimo uma cópia do contrato que assinou.

Por outro lado, o valor das indenizações de ordem moral depende do caso concreto, pois cada um possui suas peculiaridades e o valor, caso reconhecido, irá variar de acordo com elas. Assim, cada caso específico terá um valor arbitrado pelo judiciário.

Um cuidado que todos devem ter é não deixar que o transcurso do tempo ocasione a impossibilidade de reconhecimento de um direito, posto que boa parte das ações judiciais possuem um prazo para o seu exercício.

Portanto, é importante que o consumidor esteja atento a qualquer modificação feita sem autorização no seu plano de telefonia, pois caso a empresa o faça estará contrariando o Código de Defesa do Consumidor, cabendo denuncia ao Procon e eventualmente de debate judicial para a proteção do consumidor.

 

Aline Machado, OAB/RS 107.415

Lindenmeyer Advocacia e & Associados

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.



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