Publicações

PROCESSO TRABALHISTA PODE GERAR DIFERENÇAS NO CÁLCULO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Aqueles que ingressaram com reclamatórias trabalhistas em algum momento de suas vidas e ganharam estas ações, em alguns casos, podem ter direito a revisão de seu benefício previdenciário, porém desconhecem tal informação.

No momento em que é reconhecido o vínculo de emprego ou erro no pagamento do salário na ação trabalhista, dos valores auferidos pelo empregado serão descontadas as contribuições previdenciárias referentes às parcelas salariais.

Estes valores de contribuições são repassados para o INSS no momento do pagamento do processo, mas ocorre que estes não são incluídos no cálculo do benefício do segurado que ainda não está aposentado ou ainda naqueles casos em que o segurado já esta aposentado. Assim, nesta situação deveria ser feita a revisão da aposentadoria nos casos em que o período do cálculo da reclamatória trabalhista coincidir no todo ou em parte com o período básico de cálculo utilizado para determinar o valor do benefício do segurado.

É grande o número de segurados que ganham os processos trabalhistas e não buscam seus direitos na esfera previdenciária ocasionando o recebimento de seus benefícios com valores abaixo do que deveriam, já que o INSS não realiza a revisão de forma automática.

A inclusão destes valores além de poder majorar o valor do benefício, gera valores atrasados a serem recebidos no processo judicial. Estes períodos reconhecidos em decisão trabalhista podem ainda aumentar o tempo de serviço do trabalhador, o que gera igualmente reflexos previdenciários.

O segurado pode ter ingressado com a ação trabalhista até mesmo depois da concessão da aposentadoria, o que também enseja direito de buscar as diferenças na área previdenciária, vez que a sentença trabalhista, por se tratar de decisão judicial, pode ser considerada como início de prova para a revisão da renda mensal inicial, ainda que o INSS não tenha feito parte da ação trabalhista.

Importante também mencionar que os benefícios concedidos a partir de junho 1997 sofrem a decadência, isto é, a impossibilidade do aposentado em pedir revisão do seu beneficio depois de dez anos recebendo o benefício.

Entretanto, tem se arguido nestes processos que o prazo de início da decadência não é o da concessão do benefício, mas sim do fim da ação trabalhista, pois o trabalhador somente terá certeza de seu direito após o trânsito em julgado desta última ação judicial ou ainda do cálculo do processo onde realmente se poderá aferir se haverão reflexos previdenciários oriundos daquela reclamatória.

Desta forma, é possível pedir a revisão da aposentadoria mesmo passado dez anos da concessão do benefício previdenciário, mas cuida-se de umas das exceções da aplicação geral da regra da decadência pós junho de 1997 (sua aplicação para benefícios anteriores a esta data pende de julgamento no STF) e objeto ainda de diferentes posições jurisprudenciais.

Assim todos aqueles aposentados que em algum momento tiveram ação trabalhista e que receberam valores podem ter direito a revisão de seus benefícios, o mesmo valendo para os seus pensionistas.

Por fim, cumpre acrescentar que esta revisão é cabível nos benefícios já cessados ou não programáveis, como é o caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, mas nestes casos haveria direito apenas aos atrasados.

Aline Machado – OAB/RS 107.415

 

Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina.

 



Entre em contato com o nosso escritório