Publicações

PROFESSORES DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO: DIREITO AO REENQUADRAMENTO

Em 2012 diversos professores aposentados do EBTT foram enquadrados contrariando o que determinou o STF em relação ao novo plano de carreira, pois deve ser aplicado somente os requisitos OBJETIVOS de progressão funcional (TEMPO DE SERVIÇO e TITULAÇÃO, no caso dos EBTT’s).

O resultado prático desse julgamento para a carreira do EBTT é de que TODOS os docentes aposentados com integralidade e paridade ANTES DE 2008 possuem o direito ao enquadramento, sendo necessária a análise de cada caso para se verificar as possíveis diferenças remuneratórias.

Por fim, destacamos que eventual debate judicial deverá ser realizado antes MARÇO DE 2018, data em que o DIREITO pode ser fulminado pelo instituto jurídico da PRESCRIÇÃO.

 



Entre em contato com o nosso escritório