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Projeto de Lei garante a função de cobrador no transporte público coletivo da cidade

A proposta legal altera a redação dos artigos quatro e 26 da lei 5602 de 2002, que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros.
O artigo 4 estabelece quais são os serviços integrantes do sistema. No inciso I, a proposição inclui a obrigatoriedade da utilização de cobradores.Já no artigo 26, o projeto acrescenta um parágrafo único determinando que a operadora é obrigada a manter em cada coletivo que circula no perímetro urbano, com duas portas e os que possuem plataformas complementares e acessibilidade – exceto micros de até 33 lugares e seletivos – um cobrador de passagem, inclusive nos dias de isenção de tarifa.

O projeto de lei foi aprovado com 18 votos favoráveis.

Texto: Luana Lima


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