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A PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL E SUA IMPORTÂNCIA – IRDR N°15

Uma vez cumpridos os requisitos legais, cabe ao segurado do Regime Geral de Previdência – INSS, a escolha do benefício que melhor atenda a seus interesses.

Dentre estas possibilidades a que podemos chamar de melhor é precisamente a Aposentadoria Especial, porquanto exige menos tempo que as demais espécies; 15, 20 ou 25 anos de contribuição para homens ou mulheres e o valor do benefício é integral, ou seja, não há incidência do fator previdenciário o qual reduz o valor do benefício.

Por outro lado, existe a possibilidade de Aposentadoria por tempo de contribuição com cômputo e reconhecimento de atividade especiais sendo necessário 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 anos para os homens.

O novo Código de Processo Civil inovou ao trazer o instituto jurídico chamado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sendo possível sua instauração quando existirem processos sobre a mesma matéria de direito ou risco de ofensa a isonomia e a segurança jurídica e, sendo admitido, todos os processos com a mesma matéria serão suspensos até o julgamento.

No ano de 2017 foi admitido o IRDR n°15 no Tribunal Regional Federal da 4ª Região tratando sobre o que deve ser considerado como prova suficiente para estabelecer a eficácia do equipamento de proteção individual (EPI).

Posteriormente, houve a publicação do acórdão de julgamento fixando a tese de que “a mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário”.

Na prática a tese fixada abre espaço para o juiz – a requerimento das partes ou de ofício – oficiar o empregador para apresentação dos registros do fornecimento de EPI ao trabalhado. Ainda havendo a comprovação de fornecimento de EPI poderá – ainda – ser designada perícia técnica no local de trabalho.

Ainda aguarda-se o trânsito em julgado da decisão para que seja levantada a suspensão dos processos que estavam aguardando o julgamento do IRDR 15, bem como para que o entendimento passe a ser aplicável a todos os processos individuais ou coletivos que versam sobre idênticas questões de direito e que tramitam na 4ª Região.

Aline Machado

OAB/RS 107.415

 

 

“Divulgação de acordo com o art. 7º, 45º e 46º do Código de Ética e Disciplina”.



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