Publicações

O Código do consumidor estabelece normas de proteção e defesa do consumidor e, com isso, estabelece diversos princípios que devem ser observados. Neste momento trataremos do princípio da informação ao consumidor.É mais comum do que se imagina chegar ao comércio com a intenção de realizar...

O benefício de Prestação Continuada – BPC –LOAS é um direito de natureza assistencial conferido aos idosos e deficientes que provarem condição de vulnerabilidade social fazendo jus ao recebimento de um salário mínimo.Um dos frequentes debates judiciais quanto a concessão deste benefício diz respeito a...

Sabe-se que o benefício da Licença-Maternidade é pago pela Previdência Social durante o período de afastamento da mulher em virtude de nascimento uma criança ou ainda em casos de adoção. A lei que regulamenta é a 8.213/91, a qual especifica os critérios para recebimento do...

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