Foi julgada em primeiro grau a Ação Civil Coletiva proposta pelo Sindicato dos Rodoviários contra uma empresa de transporte coletivo do Município de Rio Grande.Pela decisão foi reconhecido o dever da empresa de receber atestados médicos emitidos por médicos, odontólogos e psicólogos não vinculados ao...
Ao planejar uma viagem, geralmente o que se busca são momentos de lazer, diversão, ou em casos de viagens profissionais, o que se busca é a tranquilidade e a certeza de que tudo ocorrerá conforme proposto. No entanto, em alguns casos pode acabar se transformando...
Com o principal argumento de desafogar a agenda de perícias no INSS, recentemente houve mais uma mudança nas regras que regulamentam os benefícios médicos previdenciários através da Instrução Normativa nº90 dispondo sobre os Pedidos de PRORROGAÇÃO dos benefícios.Quando o segurado encontra-se incapaz para o trabalho,...
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal acolheu recurso de um casal de turistas, reformou sentença da primeira instância, e condenou a empresa de turismo Club Med Brasil S. A. a indenizar os recorrentes em R$ 15.755,50, por danos materiais, e...
Todos aqueles que recebem benefícios previdenciários devem realizar a prova de vida, a qual é obrigatória, caso contrário o pagamento do benefício poderá ser automaticamente interrompido. O prazo para o comparecimento é até 28 de fevereiro de 2018, devendo os segurados se direcionarem até a...
O artigo 40, § 6º da Constituição Federal, veda o recebimento de mais de uma aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social, ressalvada a hipótese de o servidor ter exercido cargos cumuláveis enquanto esteve em atividade. Assim é franqueado ao servidor público o recebimento de...
O Tribunal Regional Federal da 4ª região – TRF4 - tem compreendido que estudantes universitários reprovados em disciplinas pré-requisitos para a matrícula em outras disciplinas, desde que no último ano de faculdade, têm direito à quebra de pré-requisito para que possam cursar todas as disciplinas faltantes...
Na manhã desta terça-feira (23/01), o advogado Halley Lino de Souza participou da Plenária Regional dos Portuários em Porto Alegre, em conjunto com dirigentes sindicais e outras assessorias jurídicas.O encontro teve como pauta a extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH) e a demissão dos...
As agências de turismo, como se sabe, são empresas que exercem atividade econômica, comumente de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos.Embora a lei inclua nessa classificação empresas que prestam serviços diretamente ao consumidor final (contratante), na quase totalidade dos casos atuam como meras...
Conforme a Constituição Federal e a Lei 8213, que dispõem sobre benefícios da Previdência Social, todos os indivíduos que preencherem requisitos estabelecidos pelas normas possuem o direito de requerer o amparo pecuniário do INSS, seja ele, o Auxílio Doença, Aposentadorias, LOAS deficiente, dentre outros.Entre os...