Publicações
SANCIONADA NOVA LEI DO FGTS
Limite do saque imediato passa a ser R$ 998,00O limite do saque imediato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) passou de R$ 500,00 para R$ 998,00 - valor correspondente ao salário mínimo.A regra valerá somente para quem tiver saldo de até R$...
Projeto de Lei garante a função de cobrador no transporte público coletivo da cidade
A proposta legal altera a redação dos artigos quatro e 26 da lei 5602 de 2002, que dispõe sobre transporte coletivo de passageiros.O artigo 4 estabelece quais são os serviços integrantes do sistema. No inciso I, a proposição inclui a obrigatoriedade da utilização de cobradores.Já...
Farmácia é condenada por passar informações desabonadoras sobre ex-empregada
Uma trabalhadora deve ser indenizada em R$ 15 mil, por danos morais, após a farmácia em que atuou ter passado informações desabonadoras a seu respeito a um estúdio de fotografia, onde ela participava de um processo seletivo em busca de recolocação no mercado.Na entrevista de...
Deferidas horas extras a encarregado de obras que não tinha poder de gestão
A Justiça do Trabalho gaúcha garantiu a um encarregado de obras o direito de receber horas extras.A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmando sentença de Primeiro Grau.Para os magistrados, o trabalhador não tinha poder de gestão...
Trabalhador que teve braços e perna queimados por produto químico deve ser indenizado
A Justiça do Trabalho gaúcha deferiu indenizações por danos morais e estéticos a um envasador de uma indústria de produtos de limpeza. Oito dias após iniciar seu contrato de experiência, o trabalhador sofreu queimaduras quando um contêiner com um produto chamado Fakiol caiu junto a...
Professora readaptada para função administrativa mantém direito a salários e vantagens pessoais
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu sentença que havia negado a uma professora do Município de Franca (SP) readaptada para a função administrativa os direitos assegurados à sua categoria. A Subseção considerou que a readaptação da empregada...
Servente de obras que tinha contato com argamassa sem usar EPIs adequados ganha adicional de insalubridade
A Justiça do Trabalho gaúcha deferiu adicional de insalubridade em grau médio a um servente de obras que mantinha contato diário com argamassa, sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados.A decisão foi em Primeiro Grau confirmada recentemente pela 3ª Turma do Tribunal...
Aprovada em concurso ganha direito à nomeação após expiração do prazo
Por decisão do Órgão Especial do TJRS, foi concedido mandado de segurança para candidata aprovada dentro das vagas previstas em edital de concurso do Estado e não nomeada.A autora da ação foi aprovada em 6º lugar na lista geral para o concurso de agente...
MOTORISTA DE TRANSPORTE DA CIDADE TEM JUSTA CAUSA REVERTIDA
Motorista de empresa de transporte coletivo da cidade que se envolveu em acidente de trânsito foi demitido por justa causa com base na alínea "e" do art. 482 da CLT, ato de desídia.O juiz de Primero Grau entendeu que foi legítima a justa causa...